7 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014

várias disciplinas, bem como os concursos da DGLAB de apoio à produção literária - que não se realizam desde 2009 - devem pois contar com toda uma nova orientação política acompanhada de um novo orçamento.
Os apoios quadrienais e bienais têm vindo a ser sucessivamente diminuídos, quer no montante de apoio a cada candidatura, quer no conjunto das candidaturas apoiadas. Ao mesmo tempo, os apoios pontuais e anuais respondem a cada vez menos necessidades das estruturas e, para 2014, não existe sequer garantia da sua realização. O PCP confrontou o Governo com a necessidade de realizar os concursos para apoios pontuais e anuais, por várias vezes, e em momento nenhum o Secretário de Estado da Cultura assumiu qualquer espécie de compromisso, apesar de a lei prever a sua realização. Também os apoios plurianuais estão neste momento numa situação pouco clara, sendo que as estruturas não conseguem junto da DGArtes desenvolver os processos necessários para iniciar as novas transferências correspondentes às tranches desses apoios. Pode, de certa forma, dizer-se que esses processos estão numa suspensão não declarada.
É fundamental que o Estado não se retire do seu papel e que não deixe de cumprir as suas funções culturais, como vem sucedendo cada vez com maior intensidade, quer na programação cultural própria, quer na política para os órgãos de comunicação social, quer no apoio às artes através da DGArtes e da produção literária, através da DGLAB.
A todos os criadores, a todas as estruturas de criação, independentemente da disciplina artística e independentemente da sua vocação mais ou menos experimentalista deve ser assegurada a possibilidade, através do apoio público, para o desenvolvimento do seu trabalho artístico e para a eventual entrega do trabalho às populações, democratizando a criação e a fruição. Ao Estado incumbe garantir esses direitos. Ao Estado incumbe impedir a hegemonização cultural pelas classes dominantes, apoiando criadores, formando mais criadores, disponibilizando-lhes os meios para a produção e distribuição e democratizando o acesso a essa produção. Só uma definição de apoios com o envolvimento das próprias estruturas, com a sua participação na definição dos critérios, dos programas e objetivos e na própria distribuição pode assegurar justeza no apoio. Mas isso não pode ser plenamente efetivado sem a realização dos concursos legalmente previstos, nomeadamente para apoios pontuais e anuais em 2014, sem a concretização dos programas plurianuais em curso e sem um substantivo reforço orçamental para concursos de apoio às artes e apoio à produção literária.
Assim, a Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, recomenda ao Governo que:

1. Disponibilize e publicite, através da DGArtes, os prazos, requisitos e critérios dos concursos para os apoios anuais de 2014, que cujo início deveria ter ocorrido em Dezembro de 2013.
2. Reative os procedimentos para a concretização dos programas de apoios plurianuais em curso e suspensos sem explicação, sem quaisquer alterações ao previamente contratualizado com as estruturas.
3. Inicie um processo de auscultação das estruturas de criação artística de todas as disciplinas para desenhar um programa de apoio às artes que contemple o resultado da participação dessas estruturas na definição dos montantes, critérios e procedimentos.
4. Que os programas de apoio às artes, anuais, pontuais e plurianuais que se venham a realizar no futuro contemplem a diferenciação entre a vocação mais ou menos experimental de cada estrutura, não prejudicando nenhuma em função de outra.
5. Que o Governo tome desde já as medidas necessárias para repor integralmente a normalidade legal no que toca aos concursos de apoio às artes e apoio à produção literária, pela DGArtes e pela DGLAB respetivamente, bem como as medidas para o reforço do financiamento dessas instituições, fixando objetivos gradualmente crescentes, a partir já de 2014.

Assembleia da República, 14 de março de 2014.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Carla Cruz — David Costa — Paula Baptista — António Filipe.

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