30 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014

No que se refere à Justiça, as reformas executadas procuraram torná-la mais célere e eficiente.
Incluíram a introdução de um novo mapa judiciário que prevê o encerramento de tribunais com reduzido volume processual e a adoção de um novo modelo de gestão dos tribunais e a promoção da especialização judicial. Paralelamente, conseguiu-se introduzir maior rapidez no sistema e portanto uma redução muito significativa do número de processos pendentes em tribunal, graças ao novo Código do Processo Civil, ao recurso a meios de resolução alternativa de litígios e à criação de equipas para acelerar a resolução dos casos em atraso.
Ao nível da regulação e concorrência reforçou-se o papel dos reguladores na promoção do funcionamento justo e eficiente do mercado, quer através da nova Lei da Concorrência, quer através do novo quadro jurídico das entidades reguladoras. Foi ainda criado o Tribunal Especializado de Concorrência, Regulação e Supervisão para julgar processos neste âmbito.
Por fim, foram introduzidas reformas nos regimes de licenciamento, promovendo a simplificação de atos administrativos, reduzindo os prazos de aprovação de licenças e substituindo o paradigma de controlo ex ante (autorizações, vistorias e condicionamentos prévios) pelo paradigma de controlo ex post e aprovações de deferimento tácito (ações sistemáticas de fiscalização posterior acompanhadas de maior responsabilização dos promotores). As reformas estruturais acima descritas constituem um veículo de crescimento económico no longoprazo. Os efeitos na atividade económica poderão estar já a dar um contributo positivo para a recuperação económica e para o crescimento do emprego. O pleno efeito das reformas será sentido ao longo dos próximos anos. Seguem-se alguns exemplos ilustrativos de impactos já sentidos na economia e com reflexos na política orçamental no período entre 2011 e 2013: • Os pagamentos em atraso do Estado foram reduzidos cerca de metade do seu valor, entre Dezembro de 2011 e Dezembro de 2013; • A renegociação dos contratos de PPP gerará uma poupança de 7.500 milhões de euros ao longo da vida útil dos projetos, já com reflexos orçamentais positivos em 2014. Corresponde a cerca de 25% do custo total inicialmente previsto; • Obtiveram-se poupanças na despesa com medicamentos no valor total de 850 milhões de euros, repartidas entre Sistema Nacional de Saúde (600 milhões) e particulares (250 milhões); • O número de inscritos em cursos profissionais aumentou 15%; • Verificou-se uma redução gradual e depois extinção da Taxa de Utilização Portuária, incentivando o comércio internacional; • Foram extintos cerca de 50% dos processos executivos pendentes nos tribunais, que corresponde a mais de 500.000 processos encerrados; • A taxa de resolução de ações executivas em tribunal foi superior a 100% desde o início de 2013.

O impacto agregado das reformas estruturais na economia portuguesa poderá vir a ser muito significativo. No relatório de 2013 Portugal: Reforming the State to Promote Growth, a OCDE afirma que as reformas efetuadas no mercado do trabalho e do produto poderão conduzir a um crescimento incremental do PIB português na ordem dos 3,5% até 2020. Servindo-se de dados maioritariamente referentes a 2012, o estudo indica que o potencial de crescimento será maior tendo em conta as reformas