32 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014

II. ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL II.1. Desenvolvimentos Recentes das Finanças Públicas

Desde 2011, a evolução das finanças públicas tem sido condicionada pelo Programa de Ajustamento Económico (PAE) acordado com a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) em maio desse ano. O cumprimento dos requisitos do PAE tem sido determinante para o aumento da credibilidade do País, quer a nível nacional quer a nível internacional, no sentido de reconstruir as condições necessárias para o regresso pleno ao financiamento da economia nos mercados.
No contexto da participação na União Monetária, Portugal beneficiou de condições financeiras favoráveis, com níveis historicamente baixos de taxas de juro. No entanto, endividou-se de forma excessiva, tendo esse endividamento sido generalizado quer nas administrações públicas quer no sector privado (famílias e empresas). A acumulação de elevados défices externos e orçamentais na década de 2000 traduziu-se em níveis excessivos de dívida externa, pública e privada. Esta evolução foi possível na medida em que os agentes económicos consideravam o risco de default da dívida soberana portuguesa baixo. No entanto, esta situação alterou-se com a crise financeira. Assim, no início desta crise as principais instituições financeiras tentaram restabelecer a confiança no sistema financeiro e foram utilizadas medidas de estímulo monetário e orçamental para colmatar a falta de confiança dos agentes económicos no sistema financeiro e procurar estimular o crescimento económico. As políticas de expansão prosseguidas entre 2009 e 2010, com recurso ao aumento da despesa pública, em simultâneo com um período de desaceleração da atividade económica, aumento de desemprego e perda de competitividade, ampliaram os problemas estruturais já existentes. A somar à crise financeira, a crise das dívidas soberanas nos países periféricos da área do euro, onde Portugal se inclui, gerou um efeito contágio muito forte, pelo que, em 2011, o pedido de ajuda internacional foi incontornável.
A estratégia delineada no Programa de Ajustamento Económico visou os principais desafios da economia portuguesa, assentando numa consolidação orçamental que permitisse atingir uma trajetória sustentável para as finanças públicas, na redução dos níveis de endividamento e no assegurar da estabilidade financeira e na prossecução de políticas estruturais dirigidas ao aumento da competitividade, a um crescimento sustentado e à criação de emprego.
Contudo, a posição cíclica da economia portuguesa gerou pressões adicionais nas finanças públicas. A evolução desfavorável do mercado de trabalho e da procura interna observada até 2013 contribuiu negativamente para o comportamento da receita fiscal e contributiva. Por outro lado, e simultaneamente, o aumento da despesa com prestações sociais, em particular com o subsídio de desemprego, tem constituído uma forte pressão no sentido do aumento da despesa pública. Na sequência da revisão em baixa do crescimento económico em 2012, assim como do reconhecimento dos progressos alcançados ao nível da correção estrutural das contas públicas até 2012, no sétimo exame regular do PAE, os limites para o défice orçamental foram revistos pela segunda vez, tendo passado de 4,5% para 5,5% do PIB em 2013 e de 2,5% para 4% em 2014, sem necessidades adicionais de financiamento por parte das instituições internacionais. Foi ainda afirmada a intenção de atingir um défice orçamental de 2,5% do PIB em 2015, valor que compara com 1,9% anteriormente previsto.
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