10 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

Recordamos que a condição de recursos já limita, muitas vezes de forma injusta, a atribuição do subsídio social de desemprego. A proposta do Bloco de Esquerda não é ainda tão ampla como o modelo em vigor na Irlanda, onde o subsídio social de desemprego (“Jobseeker’s Allowance”) está disponível para todos os desempregados até à reforma, independentemente da idade, sem prazo de garantia e sem condição de recursos, desde que cumpram os requisitos de acesso.
É importante sublinhar que 40,2% dos desempregados se encontram atualmente em risco de pobreza. Esta situação está diretamente relacionada com os cortes nas prestações de desemprego e com a insuficiente abrangência destes apoios.
Esta é a visão de um Governo que culpa os desempregados pela sua situação e, por isso, vai diminuindo o valor do apoio com o avançar no tempo da situação de desemprego. Por ser uma escolha ideológica do Governo, fica bem clara a sua crueldade. Para o Bloco de Esquerda os desempregados não são os culpados da sua situação e devem ter todo o apoio quando a economia não lhes dá respostas à pretensão de encontrar um emprego.
O atual regime de proteção na situação de desemprego enferma de vários aspetos que criam injustiças e impossibilitam a resposta que se exige perante a crise social que atravessamos. O Bloco de Esquerda tem mostrado o seu desacordo relativamente a muitas dessas questões, como a redução dos valores e tempos de atribuição do subsídio e a introdução da condição de recursos no apoio a desempregados involuntários.
Voltaremos a apresentar propostas de justiça social neste âmbito.
Este Projeto de Lei não tem a pretensão de resolver todas as deficiências do atual regime, mas propõe concentrar forças na resposta a um drama social que todos conhecem que é necessário estancar e inverter: a existência de 445 mil desempregados que não têm qualquer tipo de apoio ou rendimento e se encontram em situação de pobreza ou em risco de exclusão social.
É inaceitável, perante este flagelo, que o Governo corte o valor destinado às prestações de desemprego.
Não há memorando que justifique esta política de injustiça social. Recordamos que até na Irlanda intervencionada pela Troika o regime de proteção a desempregados abrange todos os dele precisam, sem olhar para a idade, situação económica ou prazos de garantia, assegurando essa prestação até à idade de reforma ou até existir um salário. É o reconhecimento de que o trabalho é um direito e que todos os que involuntariamente se encontram sem trabalho devem ter um apoio público.
A austeridade provocou uma enorme destruição de emprego. A responsabilidade é evitar que meio milhão de pessoas caia irremediavelmente na pobreza e na exclusão social. Por uma questão de justiça social e de escolha sobre o país que queremos.
Para que ninguém fique para trás, o Bloco de Esquerda propõe:

 Diminuir o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 365 dias para 180 dias num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego;  Diminuir o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio social de desemprego de 180 dias para 90 dias nos últimos 12 meses;  Criar um regime especial de proteção que permite o acesso ao subsídio social de desemprego a todos desempregados de longa duração e prolonga a sua atribuição até serem inseridos no mercado de trabalho ou atingirem a pensão de velhice.
 Permitir o acesso à pensão de velhice por antecipação de idade a todos os desempregados que cumpram os requisitos de idade e carreira contributiva, independentemente de estarem a receber subsídio de desemprego.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: