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17 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO

«Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

«Artigo 2.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – Eliminar.»

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

«Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

«Artigo 15.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […] .
4 – […]. 5 – […]: a) Hajam sido objeto de ato de desafetação do domínio público hídrico ou que tenham deixado de ter natureza de domínio público hídrico, nomeadamente por recuo das águas ou outras alterações morfológicas, nos termos da lei.
b) Eliminar.
c) […]. 6 – (Novo) Os proprietários e os utilizadores de coisas que, pela sua natureza, se incluiriam ou incluem no domínio público hídrico, são responsáveis por danos próprios, por danos a terceiros e por prejuízo de interesses difusos que venham a decorrer dessa utilização.
7 – (Novo) As infraestruturas, edifícios ou terrenos que possam vir a ser incluídos no domínio público hídrico não podem, nos próximos 50 anos, ser concessionadas para nenhum uso particular, sempre que tenha havido lugar a desocupação, salvo nos casos em que tenha existido expropriação e havido lugar a indemnização correspondente.»