89 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. O PJR n.º 1034 deu entrada na Assembleia da República a 6 de maio de 2014, tendo sido admitido a 8 de maio, data em que baixou à Comissão de Saúde.
O PJR n.º 1014 deu entrada na AR a 17 de abril de 2014 e foi admitido a 23 de abril, data em que baixou à Comissão de Saúde.
O PJR n.º 1052 deu entrada na AR a 14 de maio de 2014, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Saúde a 28 de maio. O PJR n.º 1060 deu entrada na AR a 30 de maio de 2014.

3. A discussão destes PJR ocorreu conjuntamente, dado versarem a mesma matéria. Não tendo a Comissão de Saúde conhecimento do despacho de admissibilidade e de baixa à Comissão, relativamente ao PJR n.º 1060, do CDS-PP, que deu entrada dia 30 de maio, deliberou contudo discuti-lo, sob condição da sua admissibilidade, conjuntamente com os PJR do BE, PCP e PSD, por se tratar do mesmo assunto.
O Deputado Pedro Filipe Soares apresentou o PJR n.º 1034/XII (3.ª), que, face aos efeitos gravosos que se vêm sentindo no distrito de Aveiro, devido aos cortes financeiros e à alteração na organização da rede hospitalar, recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos Hospitais de Anadia e Ovar, o reforço de serviços, valências e profissionais nos Hospitais de Águeda, Estarreja e S. João da Madeira, a realização de um programa urgente no combate às listas de espera e o combate à precariedade dos profissionais, a revogação da reorganização hospitalar prevista na Portaria n.º 82/2014 e a abertura de concursos para os profissionais de saúde necessários para responder às carências nas unidades hospitalares e cuidados de saúde de proximidade no distrito de Aveiro. Constata ainda que houve uma alteração da situação, a partir do momento em que os Grupos Parlamentares da maioria, PSD e CDS-PP, vêm reconhecer que existem problemas no distrito de Aveiro.
A Deputada Paula Baptista apresentou o PJR n.º 1014/XII (3.ª), que recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro, elencando as situações gravosas de funcionamento, designadamente dos hospitais que integram o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, do Hospital de Espinho, do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho e do Hospital Francisco Zagalo de Ovar, por falta de recursos materiais e humanos, nomeadamente nos serviços de urgência, por falta de vagas para internamento, pelo uso abusivo de horas de trabalho extraordinário na generalidade dos serviços e pela multiplicação de utentes sem médico de família, o que tem levado à abertura de inúmeras clínicas privadas.
Na defesa do direito à saúde e por um SNS universal, geral e de qualidade, o PCP recomenda ao Governo a manutenção de serviços em alguns destes hospitais, a manutenção na espera pública dos hospitais de Ovar e Anadia, que seja concretizado o plano estratégico para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, elaborado um plano de combate às listas de espera, reforçados os meios materiais e humanos e as equipas de tratamento dos Centros de Respostas Integradas no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências.
A Deputada Carla Rodrigues apresentou a PJR n.º 1052/XII (3.ª) dizendo que há 21 anos que o SNS esperava por um sistema de classificação que o ordenasse e que ao longo desse tempo abriram valências e serviços sem critério. Há falta de recursos financeiros e humanos e é necessário trabalhar com os que temos.
Acrescentou que a qualidade é um valor em si, mas que a proximidade é uma conveniência e que ótimo era poder conciliar as duas coisas. Todavia, a portaria não determina o encerramento de nenhuma valência ou serviço e prevê e pode acautelar todas as necessidades específicas das populações. O Governo já reconheceu que Aveiro merece uma atenção muito específica e o reforço dos recursos humanos. O PSD não descansará enquanto houver um utente sem médico e por isso chama a atenção do Governo com este PJR, recomendando que seja garantida à população de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e proximidade, em tempo útil, que os Centros Hospitalares do distrito de Aveiro sejam qualificados, assegurando as dotações mínimas de recursos humanos e que esta classificação não implique o encerramento de nenhum dos atuais serviços ou valências.
O Deputado Raúl Almeida apresentou o PJR n.º 1060/XII (3.ª), referindo que o distrito de Aveiro é um dos que mais riqueza produz e que os seus habitantes têm de ter os mesmos direitos da restante população. O CDS-PP, que reconhece a necessidade de uma reforma hospitalar e compreende que as populações se sintam inseguras e preocupadas com as mudanças que estão a ocorrer, fica também preocupado a confirmar-