153 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Caixa 1 – Ajustamentos à execução orçamental das administrações públicas

Na tabela abaixo identificam-se os ajustamentos efetuados à conta das administrações públicas, identificando-se o subsetor envolvido e âmbito (receita ou despesa) a que as medidas dizem respeito. Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Nota: (*) operações sem impacte no saldo global das administrações públicas, por tratar-se de transferências que consolidam no perímetro.
(1) Exclusão da parcela remanescente da transferência dos fundos de pensões do setor bancário. A primeira parcela foi transferida em dezembro de 2011 (3263 M€), tendo a parte remanescente (2687 M€) sido recebida em junho de 2012. (2) Eliminação do efeito de base decorrente da distribuição de dividendos extraordinários por parte da Portugal Telecom, na sequência do encaixe com a venda da Vivo, com impacto na receita em sede de IRC em 2011. (3) Eliminação da receita proveniente do Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT III) de elementos patrimoniais colocados no exterior.
(4) Foi expurgada a receita extraordinária associada à venda de direitos de utilização de licenças de 4.ª geração de redes móveis (272 M€). Note-se que aquela receita não estava prevista no OE/2012 porque era expectável que a sua contabilização tivesse ocorrido no exercício de 2011. Como tal acabou por não suceder, aquela receita (do Estado) foi inscrita no âmbito do OER/2012. Refira-se que até junho esta receita foi sendo contabilizada no âmbito do subsetor dos SFA, tendo sido entregue nos cofres do Estado em julho, nos termos da Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho.
(5) Primeira parcela relativa à receita da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, na sequência da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, SA.
(continua) Ajustamentos à conta das Administrações Públicas Subsetor Âmbito
Execução de
2011
OE/2012
Execução
de
2012
Transferência dos fundos de pensões do sector bancário (1) Estado Receita -3 263 -2 693 -2 687 Dividendos extraordinários (2) Estado Receita -132 RERT III (3) Estado Receita -258 -258 Concessão das licenças 4G (4) Estado Receita -272 -272 Concessão serv. Aeroportuário apoio aviação civil (5) Estado Receita -600 -800 Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (6) Estado Receita -781 -185 -185 Transferência do OE para regularização dívidas SNS (*) (7) SFA Receita -1 932 -1 932 Transferência do OE para cobertura défice SNS (*) (8) SFA Receita -200 Transferência do OE para CGA (*) (9) SFA Receita -220 -220 Fundos de pensões da PT (10) SFA Receita -477 -475 -476 Fundos de pensões BPN (11) SFA Receita -97 -97 Transferência para pagamento pensões bancários (*) (12) Seg. Social Receita -522 -516 Transferência extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (13) Seg. Social Receita -857 -857 Transferências do Fundo Social Europeu (14) Seg. Social Receita 9 11 -93 Transferência do OE para regularização dívidas SNS (*) (7) Estado Despesa 1 932 1 932 Transferência do OE para cobertura défice SNS (*) (8) Estado Despesa 200 Transferência do OE para CGA (*) (9) Estado Despesa 220 220 Transferência extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (13) Estado Despesa 857 857 Transferência para pagamento pensões bancários (*) (12) Estado Despesa 522 516 Regularização Concessionárias Rodoviárias (15) Estado Despesa 849 110 90 Transferência (de capital) do OE para a RTP (16) Estado Despesa 345 346 Compra de terrenos do aeroporto de Lisboa à CML (*) (17) Estado Despesa 286 Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) (18) SFA Rec./Desp. 1 107 749
Regularização de dívidas do SNS (19) SFA Despesa 1 932 1500
Pagamento de pensões do regime substitutivo bancário (12) Seg. Social Despesa 522 516
Efeito líquido total no saldo da administração central e segurança social -3 795 -553 -1 381 Ajustamentos à conta da Administração Local e Regional
Compra de terrenos do aeroporto de Lisboa à CML (*) (17) Adm. Local Receita -286 Efeito líquido total no saldo das administrações públicas -3 795 -553 -1 667