24 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

No que concerne á despesa fiscal, importa referir que de acordo com o Tribunal de Contas, a “despesa fiscal relevada na CGE (€ 1.030 M) encontra -se subavaliada, com destaque para a omissão de € 1.045 M, em IRC, por benefícios fiscais atribuídos a sociedades gestoras de participações sociais. A falta de informação sobre parte dos benefícios fiscais, a subavaliação recorrente da despesa fiscal pela AT e a sua insuficiente relevação na CGE constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos”31.

 No que se refere à Despesa No que se refere à despesa, regista-se uma execução no Subsetor Estado superior ao previsto inicialmente, em cerca de € 1 871,4 M, o que corresponde a uma derrapagem de 4,0%, sendo justificada em termos de volume essencialmente pelas despesas correntes, cuja execução superou o valor inicialmente previsto em, cerca de, € 1.696,5 M (quadro seguinte 32).
As transferências correntes para a Administração Central (em + € 2 434,9 M), correspondem sobretudo ás verbas atribuídas ao SNS para efeitos de regularização de dívidas de anos anteriores (€ 1 932 M) e para cobertura do dçfice de 2012 (€ 200 M), bem como o reforço da transferência para a CGA (€ 251,7 M) e o reforço para pagamento de dívidas da ADSE ao SNS, em € 65 M. Relativamente á rubrica transferências correntes para a Segurança Social (+ € 1 462,2 M), o desvio face ao orçamento inicial justifica-se pela necessidade de reforço para cobertura de encargos decorrentes do regime de segurança social substitutivo do setor bancário (€ 522 M), e pela verba adicional no montante de € 856,6 M (previsto no segundo orçamento retificativo), destinado ao orçamento da segurança social.
31 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Ponto 9. Sumário.
32 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 49. Página 91.

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