83 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

hospitais do SNS. E na reorganização da rede escolar e a prossecução do processo de racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais nas Administrações Públicas em geral.
o No que respeita às fundações, foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros que encerra o processo de decisão sobre as medidas de manutenção ou extinção de fundações públicas e continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos a fundações, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública, de acordo com as exigências definidas na Lei-Quadro das Fundações.
o Já em relação às parcerias público-privadas (PPP), no seguimento da publicação, no dia 23 de maio de 2012, do Decreto-Lei n.º 111/2012, que aprovou o novo regime das PPP, reforçando a avaliação de riscos ex ante, foi constituída a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que reúne as competências da administração pública na matéria e tem como objetivo coordenar os desenvolvimentos e acompanhar todos os processos de PPP.

A Conta Geral do Estado elenca ainda uma lista exaustiva de medidas fiscais implementadas ao nível dos diferentes impostos. Destaca-se no presente parecer aquelas relativas aos assuntos de Agricultura e Mar: IRS: o Redução do valor do rendimento de atividades agrícola excluídas de tributação, atualmente de 5 vezes o valor anual do IAS (€ 25.153,20) para 4,5 vezes o valor anual do IAS (€ 22.637,88); IVA: o Racionalização da estrutura de taxas do IVA, com (i) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%); (ii) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa intermédia (13%) e (iii) transferência de bens e serviços da taxa intermédia (13%) para a taxa normal (23%); Regime de bens em circulação: o Introdução da obrigatoriedade de comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte de bens por sujeitos passivos de IVA; o Introdução da possibilidade do documento de transporte não ser emitido e comunicado sempre que a fatura de aquisição acompanhar os bens;

3 – Análise Sectorial – Agricultura e Mar A análise sectorial deste parecer concentra-se nas matérias respeitantes à Comissão de Agricultura e Mar, designadamente a execução orçamental do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT). O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, abreviadamente (MAMAOT), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, integrando a estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional. Agregou os serviços e outras entidades e estruturas dos extintos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), bem como outras estruturas, nomeadamente, a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar - EMAM (atualmente EMEPC) e a Comissão Interministerial de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste – CILPAN.
O relatório da Conta Geral do Estado para 2012 destaca algumas alterações orçamentais que ocorreram durante o ano na área de “Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território”, dos quais se salienta as referentes a “Agricultura e Mar”: o Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural – parte de saldo de gerência integrado para pagamento de dívidas de anos anteriores; o Direção Geral Veterinária – reforço de verbas provenientes de outros organismos do Ministério, pelo fato de ter sofrido um alargamento de competências.
o IFAP, IP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) – reforço orçamental para cumprimento dos apoios financeiros no âmbito das medidas de combate à seca.