Debates Parlamentares - Diário 125S1, p. 85 (2014-06-04)

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85 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

autorização orçamental comunitária para 2010, tendo ficado sujeita a anulação automática uma verba de € 3.544.532,48. Nos dois anos anteriores foi o PRRN a sofrer essa anulação”.
O Tribunal de Contas (TC) afirma ainda que a contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, em 2012, ascendeu a cerca de € 1.735,6 M, valor divergente do constante do referido Quadro 85 em € 13,7 M. Esta diferença deve-se, por um lado, ao facto de o montante de cerca de € 14,0 M, restituído em janeiro e utilizado num pagamento de abril, ter sido deduzido no item “Recursos próprios RNB” e igualmente considerado na rubrica “Restituições e reembolsos”, estando, assim, duplamente deduzido; e por outro, á circunstància de não estarem contempladas várias correções em “Restituições e reembolsos” no montante de € 0,2 M de recursos próprios tradicionais.

3.2. Despesa consolidada do MAMAOT Em termos de despesa consolidada, a taxa de execução da Administração Central face ao orçamento corrigido (abatido de cativos) foi de 93,5%. O desvio é sobretudo explicado pelo comportamento dos ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e Emprego e a Presidência do Conselho de Ministros.
A execução do orçamento do MAMAOT ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português e o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, o que exigiu medidas de grande exigência na contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2012. A execução foi igualmente condicionada por outros fatores, como foram as cativações da Lei do OE e pela cativação adicional com impacto nas despesas com o pessoal, pelo Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e pelo despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 12 de Setembro de 2012, que restringiu a assunção de novos compromissos nalgumas rubricas da componente de Funcionamento do orçamento e em todas as rubricas do componente de Investimento, a partir daquela data.
Assim, no Orçamento do Estado para 2012, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, Ordenamento do Território (MAMAOT) apresentava um orçamento superior ao que foi executado durante o ano, em cerca de 450 milhões de euros.

Quadro 2 – Despesa consolidada da Administração Central – por Ministérios

O valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais", após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 1.941,9 M€ (87,9% relativo aos SFA) e uma execução de 1.458,9 M€ (86,5% relativo aos SFA). A taxa de execução face á dotação ajustada consolidada foi 75,1%.

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85 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014autorização orçamental comunitária para 2010, tendo ficado sujeita a anulação automática uma verba de € 3.544.532,48. Nos dois anos anteriores foi o PRRN a sofrer essa anulação”.
O Tribunal de Contas (TC) afirma ainda que a contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, em 2012, ascendeu a cerca de € 1.735,6 M, valor divergente do constante do referido Quadro 85 em € 13,7 M. Esta diferença deve-se, por um lado, ao facto de o montante de cerca de € 14,0 M, restituído em janeiro e utilizado num pagamento de abril, ter sido deduzido no item “Recursos próprios RNB” e igualmente considerado na rubrica “Restituições e reembolsos”, estando, assim, duplamente deduzido; e por outro, á circunstància de não estarem contempladas várias correções em “Restituições e reembolsos” no montante de € 0,2 M de recursos próprios tradicionais.3.2. Despesa consolidada do MAMAOT Em termos de despesa consolidada, a taxa de execução da Administração Central face ao orçamento corrigido (abatido de cativos) foi de 93,5%. O desvio é sobretudo explicado pelo comportamento dos ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e Emprego e a Presidência do Conselho de Ministros.
A execução do orçamento do MAMAOT ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português e o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, o que exigiu medidas de grande exigência na contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2012. A execução foi igualmente condicionada por outros fatores, como foram as cativações da Lei do OE e pela cativação adicional com impacto nas despesas com o pessoal, pelo Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e pelo despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 12 de Setembro de 2012, que restringiu a assunção de novos compromissos nalgumas rubricas da componente de Funcionamento do orçamento e em todas as rubricas do componente de Investimento, a partir daquela data.
Assim, no Orçamento do Estado para 2012, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, Ordenamento do Território (MAMAOT) apresentava um orçamento superior ao que foi executado durante o ano, em cerca de 450 milhões de euros.Quadro 2 – Despesa consolidada da Administração Central – por MinistériosO valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais", após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 1.941,9 M€ (87,9% relativo aos SFA) e uma execução de 1.458,9 M€ (86,5% relativo aos SFA). A taxa de execução face á dotação ajustada consolidada foi 75,1%.
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