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27 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014

Artigo 20.º Benefícios não fiscais acessórios

A atribuição dos benefícios fiscais constantes do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e regulamentados neste Código implica, sempre que a entidade promotora o requeira, a celebração de um acordo prévio sobre preços de transferência, desde que o respetivo procedimento decorra nos prazos de apreciação constantes dos artigos 5.º a 14.º.

Artigo 21.º Notificação à Comissão Europeia

Nos termos da legislação comunitária, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação.
(ver artigo 7.º do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) CAPÍTULO II Benefícios fiscais com vista à internacionalização

Artigo 22.º Condições de acesso dos projetos com vista à internacionalização

1 – Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projetos de investimento de montante igual ou superior a (euro) 250 000, em aplicações relevantes que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa; b) Demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira; c) Não se localizem em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, previstos na Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; d) Não impliquem a diminuição dos postos de trabalho em Portugal. 2 – Os benefícios fiscais, os critérios de determinação do crédito fiscal e as aplicações relevantes relativos a projetos de internacionalização são definidos em diploma próprio.

PARTE III [Revogada] PARTE IV Outros benefícios fiscais ao investimento CAPÍTULO I Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Artigo 26.º Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), que prevê um sistema específico de incentivos fiscais ao investimento em determinados setores de atividade, respeita o Regulamento (CE) n.º 800/2008, da