10 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014

Para além da clara falta de resposta social aos portugueses em situação de desproteção, os cortes transversais e cegos levaram a uma perda de qualidade evidente em serviços essenciais das funções do Estado, como é o caso da Saúde e da Educação.
Vários hospitais têm perdido valências e, acima de tudo, profissionais necessários para assegurar o funcionamento dos serviços. Resultado: os utentes estão hoje obrigados a maiores deslocações e a maiores tempos de espera. Essa é uma situação particularmente evidente nos serviços de urgência, mas também nos prazos de espera para consulta ou cirurgia. Por imposição do corte nas despesas, muitos hospitais e serviços de saúde têm falta de medicamentos e estão quase impedidos de realizar exames complementares de diagnóstico que sejam mais onerosos. Ao mesmo tempo, os portugueses pagam, hoje, muito mais para poder aceder ao Serviço Nacional de Saúde, por via das taxas moderadoras.
Os cortes na Educação pioraram a qualidade do nosso Sistema de Ensino; o desemprego estrutural insustentavelmente alto e a quebra de rendimentos das famílias faz com que milhares de jovens deixem de apostar na sua formação por não ver futuro para si no mercado de trabalho e, por outro lado, levou a que milhares fossem obrigados a desistir de estudar.
O encerramento de muitas centenas de escolas (o Governo quer encerrar mais 440 escolas do pré-escolar e 1.º ciclo em 2014), o aumento do número de alunos por turma e a diminuição de professores nas escolas reduz a qualidade do ensino. A falta de psicólogos para acompanhamento de alunos com necessidades específicas ou de situações e casos como os de bullying, por exemplo, assim como o corte no subsídio de educação especial a crianças com deficiência colocam definitivamente em causa a escola inclusiva e universal.
O DEO 2014-2018 só mostra que o Governo PSD/CDS não aprendeu nada com o passado e que o seu único compromisso é com a austeridade permanente.
Prevê o Documento continuar a reduzir trabalhadores da Administração Pública e manter e aprofundar os cortes na despesa pública.
Prevê o aumento da contribuição para a ADSE, SAD e ADM, assim como o aumento da TSU, do IVA e a implementação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões que substitua, de forma definita, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
Prevê a continuidade do corte nos salários exatamente nos mesmos moldes da impossibilidade inconstitucional. São medidas que continuam a reduzir rendimento às famílias e que mantêm em asfixia o Estado Social. O Governo prevê manter indefinidamente o pé no acelerador da austeridade. O problema é que esse pedal é, ao mesmo tempo, o travão do país.
Citando mais uma vez o Conselho Económico e Social: “uma estratçgia assente em políticas geradoras de baixos níveis de crescimento, de altos níveis de desemprego e que impliquem uma quebra continuada do rendimento das famílias, não é aquela que serve os interesses do país. Considera, no entanto, o CES que segui-la não ç uma fatalidade e que ç, por isso, essencial encontrar caminhos alternativos”.
Seria esse caminho a reestruturação da dívida pública na sua maturidade, juros e montantes, possibilitando uma moratória e o pagamento em função do desempenho da economia. Seria esse caminho alternativo a reposição de todos os cortes feitos a salários e pensões, de forma a aumentar o rendimento das famílias e promover uma melhor qualidade de vida, assim como uma procura interna que dinamizaria a economia. Seria esse caminho alternativo a aplicação de medidas que distribuam a riqueza em benefício dos mais pobres e que garantam um Estado Social redistribuidor da riqueza nacional.
Nada disso consta do DEO 2014-2018 e, por isso, o caminho que ele propõe não só não tem bases de aplicação por via da última decisão do Tribunal Constitucional, como não responde à emergência económica e social do país e da população, pelo que é imperativo rejeitar esse Documento e a sua aplicação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: