9 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014

Coloca em causa o DEO 2014-2018 porque este volta a alicerçar a sua estratégia na austeridade, perpetuando cortes em salários e pensões e procedendo, inclusivamente, a um agravamento na carga fiscal e contributiva.
A decisão do Tribunal Constitucional derrotou o DEO 2014-2018 e ele não pode ser aplicado, nem em 2014 nem nos anos posteriores. O Documento previa a manutenção de cortes nos salários acima dos 675€, abrindo a porta para que estes se mantivessem, no limite, de forma permanente, ao assumir que a devolução de salários dependeria da redução do número de funcionários públicos.
A estratégia do Governo - que é a estratégia da austeridade permanente - continua a política da troika por outros meios, seja o DEO, seja a submissão ao Tratado Orçamental.
O DEO é colocado em causa constitucionalmente, mas não só. Social e economicamente é um documento com medidas que não são aceitáveis porque impõem novos e redobrados sacrifícios.
Diga-se, em abono da verdade, que não é o Constitucional que coloca em causa o DEO; é o DEO que coloca em causa a Constituição. Assim como não é só a sociedade ou a economia que colocam em causa a austeridade prevista no DEO 2014-2018, é o DEO que coloca em causa a sociedade e a economia portuguesas.

O GOVERNO INSISTE NA AUSTERIDADE, INSISTE NO ERRO

O DEO 2014-2018 apresentado pelo Governo insiste no caminho de empobrecimento e de imposição de sacrifícios. Pretende continuar as políticas da troika por outros meios, ignorando os efeitos bem conhecidos que a austeridade teve e tem no país.
O PIB teve um decréscimo, entre 2010 e 2013, de quase 6%, tendo-se destruído cerca de 10 mil milhões de euros de riqueza em Portugal, fazendo-nos recuar seis anos enquanto país.
O investimento teve uma quebra acumulada de 36,9% e um decréscimo acumulado de 41 mil milhões de euros nos últimos 6 anos.
O desemprego teve uma escalada significativa e preocupante, atingindo níveis nunca antes registados em Portugal, tendo-se ficado, em 2013 nos 16,2%. Deve-se ter ainda em linha de conta, como alerta o INE, os 277 mil desencorajados que não são considerados para efeito do cálculo daquela taxa, assim como o forte aumento da emigração que em 2012 terá atingido cerca de 120 mil pessoas, estimando-se que em 2013 os números tenham sido idênticos.
A austeridade imposta aos portugueses nos últimos três anos levou também a uma contração acentuada dos rendimentos do trabalho. O mesmo é dizer, à diminuição do salário dos trabalhadores. O CES aponta para uma queda dos salários reais na ordem dos 5,7% e o Banco de Portugal, no Boletim Económico de Outono, 2013, mostrava que as empresas ofereciam, em média, menos 11% de remuneração a novos trabalhadores, comparativamente com os que já lá trabalhavam.
A pobreza aumentou e hoje a distribuição de riqueza é mais desigual, estando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. Os mais ricos de entre os portugueses aumentaram as suas fortunas em 2013 (Américo Amorim viu a sua fortuna aumentar, em 2013, em 2.500 milhões de euros) e aos mais pobres foram cortadas as ajudas que lhes permitiam sobreviver.
O programa da troika, assim como o DEO 2014-2018, representam, como refere o CES, “uma consolidação orçamental feita, em grande medida, à custa do aumento da carga fiscal, sobretudo em sede de IRS que, entre 2012 e 2013, registou um crescimento de 34,3% - e de cortes nas prestações sociais – menos de 259 mil beneficiários de RSI, menos de 25 mil beneficiários do complemento solidário para idosos e menos 31 mil beneficiários de subsídio social de desemprego”. Já se sabe que a austeridade, quando nasce, não é para todos. Ela serve como mecanismo de redistribuição que concentra mais riqueza nas mãos dos mais ricos à custa do empobrecimento da maioria dos cidadãos. Faz também com que o Estado recue nas suas funções sociais e, hoje, está em causa o Estado Social que levou décadas a construir.