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41 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014

23. Rever e aprofundar as regras relativas ao processo de escolha da decisão de investimento público no que se refere às normas relativas à elaboração do CSP, por forma a ultrapassar as atuais insuficiências e fragilidades.

Aprovada em 5 de junho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.