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9 DE JULHO DE 2014

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d) (…);

e) (…);

f) Eliminar;

g) (…);

h) (…);

i) (…);

j) (…);

k) (…);

l) (…);

m) (…);

n) (…);

o) (…);

p) (…);

q) (…).

Artigo 11.º

(…)

1 – (…).

2 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) Eliminar.

3 – (…).

4 – Eliminar.

Artigo 20.º

(…)

Eliminar.

Artigo 35.º

(…)

1 – O PAM contém medidas de reequilíbrio orçamental específicas, calendarizadas e quantificadas,

nomeadamente, a:

a) Determinação das taxas aplicáveis da participação variável no IRS;

b) Definição da taxa de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento

das pessoas coletivas;

c) Definição das taxas nos impostos municipais, designadamente o IMI;

d) (….);

e) Eliminar.

f) (….);

g) (….);

h) (….);

i) (….);

j) (….);