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9 DE JULHO DE 2014

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PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei n.º 233/XII (3.ª) (ALRAM), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3

do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a

Proposta de Lei n.º 233/XII (3.ª) – “Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança”.

2. Esta iniciativa visa a definição do Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança, pretendendo,

desta forma, contribuir para o desenvolvimento integral da criança em Portugal, na defesa e promoção dos

seus direitos.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 233/XII (3.ª) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, bem como os pareceres/contributos das entidades ouvidas neste processo

legislativo.

Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2014.

A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 233/XII (3.ª) (ALRAM) – Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.

Data de admissão: 11 de junho de 2014

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Lisete Gravito, Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP), Maria Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).

Data: 25 de junho de 2014