9 DE JULHO DE 2014

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Refiram-se ainda as iniciativas que visam alterar a Lei Tutela Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de

14 de setembro.

Projeto de Lei

537/XII 3 1.ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

CDS-PP

Projeto de Lei

535/XII 3 Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).

PCP

Projeto de Lei

534/XII 3 Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

PSD

Projeto de Lei

520/XII 3 Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. PS

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ALVAREZ, Dora; SANTOS, Laura; BANDEIRA, Noémia - Relatório Anual de Avaliação da Atividade das

Comissões de Proteção de Crianças e Jovens – 2012 [Em linha]. Coord. Ricardo Carvalho. Lisboa:

Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, 2013. [Consult. 28 maio 2013]. Disponível

em: WWW:

Resumo: O relatório, respeitante ao ano de 2012, revela progressos qualitativos e quantitativos da

intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e revela o esforço considerável que

ainda se impõe para que lhes sejam proporcionados os meios e apoios que o seu trabalho reclama com vista a

prosseguirem o seu objetivo.

Este relatório constitui, por outro lado, um contributo relevante para o conhecimento da natureza, amplitude

e evolução das problemáticas que colocam em risco ou perigo a concretização dos direitos das crianças, bem

como sobre as respostas que a intervenção das CPCJ possibilita e efetiva. Proporciona, assim, elementos

muito significativos em vários domínios: a avaliação fundamentada e cuidada do sistema de promoção e

proteção; o apoio às já numerosas investigações desenvolvidas por várias instituições universitárias, com

efeitos muito positivos na promoção do conhecimento nesta área e no aprofundamento de uma nova cultura

da criança como sujeito de direito, chamando ao sistema novas gerações especialmente qualificadas; e o

estímulo à assunção de responsabilidades políticas e estratégicas neste domínio.

BOLIEIRO, Helena Isabel Dias; GUERRA, Paulo - A criança e a família: uma questão de direito(s):

visão prática dos principais institutos do direito da família e das crianças e jovens. Coimbra: Coimbra

Editora, 2009. 583 p. ISBN 978-972-32-1713-1. Cota: 28.06 – 356/2009

Resumo: Os autores começam por apresentar os princípios fundamentais emergentes dos instrumentos

internacionais juridicamente relevantes, no que diz respeito à justiça da família, das crianças e dos jovens. Em

seguida, abordam o direito das crianças e dos jovens (a criança em perigo, processo judicial de promoção e

proteção, a criança e a Lei Tutelar Educativa; exercício das responsabilidades parentais, adoção, etc.). O

quarto capítulo dedica-se ao direito internacional e direito da família das crianças e dos jovens – referência e

levantamento do direito convencional existente, e análise do direito comunitário nesta matéria.

CANETTA, Emanuela [et al.] - EU framework of law for Children’s rights [Em linha]. Brussels: European

Parliament, 2012. (PE 462.445). [Consult. 17 jun. 2014]. Disponível em: WWW:

http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/PE/2012/PE_462445.pdf>

Resumo: O presente relatório tem como objetivo fornecer uma panorâmica dos instrumentos, a nível

regional e internacional, no que diz respeito aos direitos da criança, bem como do quadro legal vigente na

União Europeia, antes e depois do Tratado de Lisboa, fornecendo uma avaliação do seu impacto nos direitos

da criança e apresentando recomendações chave de forma a consolidar o quadro jurídico comunitário nesta

matéria.