1 DE AGOSTO DE 2014

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 O Estado deve proceder ao pagamento à instituição financeira no prazo máximo de 90 dias contados da

data da liquidação da fatura nas condições pré-acordadas com as instituições financeiras.

A maioria PSD/CDS-PP aprovou esta iniciativa legislativa relativamente ao confirming mas, passado um

ano, constata-se que não há qualquer vontade política em operacionalizar aquele instrumento e pura e

simplesmente o Governo fez da recomendação da Assembleia da República letra morta.

c. Afetação de parte da linha de financiamento dos bancos não utilizada

Aquando da discussão do OE2014, em novembro de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentou mais uma proposta, que não teve acolhimento nem pela maioria, nem pelo Governo, de apoio às

empresas portuguesas: o pagamento das dívidas em atraso do Estado às empresas.

Conforme intervenção em plenário do líder do Partido Socialista, à data, e segundo “dados recentes do

Ministério das Finanças, o total de pagamentos em atraso é de cerca de 3 mil milhões de euros que são

devidos às empresas e fazem falta à economia.

Assim, o PS colocou à disposição do Governo duas soluções: ou a proposta por nós apresentada e

aprovada no passado mês de junho no Parlamento do sistema de confirming, à qual o Governo não deu

execução, ou o apoio do PS para que os 3 mil milhões que o Governo recebeu e tem depositados sejam

utilizados num programa de pagamento de dívidas.

O nosso País recebeu, como é sabido, 12 mil milhões de euros para capitalização da banca, mas há 5 mil

milhões de euros que não foram utilizados, sendo certo que até responsáveis europeus já admitiram que essa

verba pode servir para financiamento do Estado.

Esta proposta do PS não aumenta a despesa pública, uma vez que já foi realizada e contabilizada, e não

aumenta a dívida, sendo que o importante seria pagar esta dívida às empresas até dia 2 de Janeiro de 2014,

com o Estado a honrar os seus compromissos, injetando, assim, cerca de 3.000 milhões de euros nas

empresas e na economia orientada para a preservação do emprego e para a criação de postos de trabalho.”

Mais uma vez sem efeito!

As propostas do PS são válidas, realistas e com impacto positivo

As diversas propostas apresentadas pelo PS são realistas, viáveis e teriam um forte impacto na

dinamização da economia, para além de que:

 Não aumentariam a despesa pública, uma vez que esta já foi realizada e contabilizada;

 Não aumentariam a dívida, porque também já foi contabilizada.

Ainda recentemente o presidente da CIP afirmava que “se o Estado pagasse às empresas aquilo que lhes

deve (…), era um balão de oxigénio para as tesourarias das nossas empresas e, provavelmente, evitaríamos

muitas falências, coisa que até agora não conseguimos. (…) Esta má prática está a asfixiar e a matar as

nossas empresas”.

Apesar da retórica política da maioria e do Governo, as empresas portuguesas sabem que não foi feito

qualquer esforço ou implementado qualquer mecanismo que tivesse contribuído de forma efetiva para a

regularização dos pagamentos em atraso.

IV. O Governo, ao longo destes três anos, nunca considerou prioritária a regularização dos

compromissos financeiros assumidos pelas instituições públicas com as empresas

Para além da óbvia importância do problema dos pagamentos em atraso para as empresas, para além de

todos os alertas vindos dos empresários, para além dos objetivos previstos no Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro e para além dos alertas e das propostas do PS, o Governo tinha ainda uma obrigação

legal. Apesar de tudo isto, o Governo não só não tomou as medidas necessárias para enfrentar o problema

dos pagamentos em atraso como ainda deu mau exemplo com o reiterado incumprimento dos compromissos

financeiros assumidos pelas instituições públicas.