II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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posteriormente sobre pensões a partir de € 1000), de 3,5% a 10% sobre pensões de valor mensal entre €

1800,01 e € 3750, e de 10% sobre as pensões de valor mensal superior a € 3750.

Simplesmente, não é o mero desagravamento das taxas aplicáveis que transforma uma medida típica de

disciplina orçamental destinada a obter no imediato uma poupança na despesa pública (como era o caso da

CES) numa medida estrutural que vise assegurar a sustentabilidade do sistema público de pensões a médio e

longo prazo. Além de que nada garante que o legislador – como sucedeu no passado recente relativamente à

CES – venha a alterar a base de incidência da contribuição de sustentabilidade, mediante a alteração da taxa

aplicável ou do limiar mínimo a partir do qual há lugar à redução da pensão.

30. Acresce que não é pela articulação de uma medida de redução de despesa com outras medidas

paralelas de aumento de receita – como é o caso do adicional à quotização dos trabalhadores para os

sistemas de previdência social e do adicional à taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA),

previstas nos artigos 7.º, 8.º e 10.º do Decreto – que é possível conferir à contribuição de sustentabilidade o

sentido de uma medida diretamente vocacionada para a sustentabilidade do sistema de pensões.

O aumento do IVA e das contribuições dos trabalhadores no ativo são, por natureza, medidas conjunturais

que o legislador poderá reverter numa qualquer outra oportunidade, de acordo com critérios económicos que

respeitem especificamente à política tributária ou à política de emprego, e que apenas se manterão

consignadas à segurança social ou à Caixa Geral de Aposentações enquanto puderem subsistir no

ordenamento jurídico como fontes específicas de financiamento do sistema. As quotizações dos trabalhadores

e as receitas fiscais legalmente previstas são expressamente mencionadas na Lei de Bases da Segurança

Social como fontes de financiamento do sistema se segurança social (artigo 92.º, alíneas a) e d), da Lei n.º

4/2007) e não representam mais do que uma forma de ampliação dos recursos financeiros que devam ser

alocados às despesas de funcionamento da segurança social, possuindo, por isso, apenas, um efeito

orçamental.

Por seu turno, a contribuição de sustentabilidade haveria de revestir a natureza de uma medida estrutural

dirigida à sustentabilidade do sistema de pensões em função dos termos em que ela própria se encontrasse

concebida e não apenas por mera associação a mecanismos de diversificação de fontes de financiamento,

quando é certo que essa diversificação, por qualquer das formas possíveis, constitui em si mesma a mera

concretização de um princípio geral de obtenção de recursos financeiros para a segurança social que tem

expressa consagração legal (artigo 88.º da Lei de Bases da Segurança Social).

Por outro lado, contrariamente ao que vem afirmado na exposição de motivos da proposta de lei que

originou o Decreto 262/XII, não é esse o padrão que é possível extrair do acórdão n.º 862/13. Este aresto

pronunciou-se pela inconstitucionalidade de disposições que previam a redução e recalculo do montante de

pensões dos atuais beneficiários da CGA por considerar que os critérios de revisão das pensões a observar

teriam de recolocar num plano de igualdade todos os beneficiários dos dois sistemas públicos de pensões, só

desse modo se podendo assegurar o respeito pela justiça intrageracional e justificar os sacrifícios que fossem

impostos à luz do princípio da tutela da confiança. O acórdão apontou, nesse contexto, para a ideia de que a

violação das expectativas em causa só se justificaria no quadro de uma solução sistémica e estrutural que

fosse suficientemente abrangente. Não é seguramente essa a situação quando uma estrita medida de redução

de pensões, sem ponderação de outros fatores, vem simplesmente acompanhada de medidas conjunturais de

aumento de receita, ainda que por essa via se proporcione que outros estratos da sociedade contribuam para

o orçamento da segurança social.

31. Ainda neste plano de análise, importa notar que o desagravamento da taxa aplicável, por referência à

antiga CES, não é uniforme e é mais acentuado nas pensões entre € 3750 e € 4611,42 (correspondente a 11

vezes o IAS), em que a taxa baixa de 10% para 3,5%, do que nas pensões entre € 1000 e € 1800, em que a

taxa baixa apenas de 3,5% para 2%. A que acresce a aplicação de um diferente critério de progressividade. A

taxa é fixa nas pensões até € 2000 (2%) e nas pensões superiores a € 3500 (3,5%) e progressiva nas pensões

entre € 2000 e € 3500 (em que a taxa varia entre 2% e 3,5%).

O que bem demonstra que o legislador, mais do que introduzir uma condição de sustentabilidade que vise

reduzir de modo uniforme e coerente o montante das pensões a pagar, em termos de satisfazer no futuro os

encargos relativos aos beneficiários do sistema publico de pensões, pretendeu antes obter uma maior

poupança de despesa no curto prazo, afetando mais gravosamente, em termos relativos, as pensões que se

situam em escalões intermédios e a que possa corresponder um maior número de pensionistas.