20 DE AGOSTO DE 2014

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Na verdade, a igualdade jurídica é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade justificada

pela diferença de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade. A dimensão da desigualdade do

tratamento tem que ser proporcionada às razões que justificam esse tratamento desigual, não podendo

revelar-se excessiva.»

14.4. A justificação deste sacrifício adicional encontra-se ainda sujeita a duas outras condições: (a) a

consideração de outras alternativas possíveis de contenção de custos; e (b) o caráter transitório da imposição

do sacrifício. Escreveu-se no Acórdão n.º 187/2013:

«Não só porque o tratamento diferenciado dos trabalhadores do setor público não pode continuar a

justificar-se através do caráter mais eficaz das medidas de redução salarial, em detrimento de outras

alternativas possíveis de contenção de custos, como também porque a sua vinculação ao interesse público

não pode servir de fundamento para a imposição continuada de sacrifícios a esses trabalhadores mediante a

redução unilateral de salários, nem como parâmetro valorativo do princípio da igualdade por comparação com

os trabalhadores do setor privado ou outros titulares de rendimento.»

Apreciando o OE2013, o Tribunal considerou que, no terceiro exercício orçamental consecutivo que visava

dar cumprimento ao programa de assistência financeira, «o argumento da eficácia imediata das medidas de

suspensão de subsídio» não tinha já «consistência valorativa suficiente para justificar o agravamento (em

relação ao OE2012) dos níveis remuneratórios dos sujeitos que auferem por verbas públicas». Assim, no

Acórdão n.º 413/2014:

«Constituindo o ano de 2014 um exercício orçamental condicionado ainda pelo esforço de consolidação

orçamental imposto no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, não existem razões para

alterar este entendimento» (refere-se ao entendimento que o Tribunal tem expressamente assumido em

acórdãos anteriores, no sentido de que, no presente contexto financeiro, continua a ser «certamente

admissível alguma diferenciação entre quem recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado da

economia, não se podendo considerar (…) injustificadamente discriminatória qualquer medida de redução dos

rendimentos dirigida apenas aos primeiros» (acórdão n.º 353/2012).

15. Tal como se disse, o juízo de constitucionalidade irá incidir sobre as reduções remuneratórias

estabelecidas no artigo 2.º, conjugadamente com as previsões de reversão estabelecidas no artigo 4.º. Só

assim poderá ser avaliada a transitoriedade que o artigo 1.º atribui àquelas reduções.

As reduções remuneratórias que atingem os trabalhadores pagos por verbas públicas desde 2011 poderão

vigorar até 2018, como se referiu já, abrangendo um período de oito anos consecutivos. E, repete-se, não

existe garantia alguma de que isto não venha a ocorrer.

Tudo isto acontecerá – a acontecer – num contexto de tratamento salarial global dos trabalhadores que

recebem por verbas públicas, novamente atingidos pela redução remuneratória, muito mais penoso do que o

resultante diretamente desta. Na verdade, o quadro só fica completo se somarmos às reduções

remuneratórias os efeitos permanentes decorrentes do aumento do horário de trabalho (redução da retribuição

da hora de trabalho), do aumento das contribuições para a ADSE, do congelamento das promoções e da

progressão na carreira e, ainda, dos programas de redução de efetivos e dos limites à contratação de novos

trabalhadores – ambos potencialmente geradores de aumentos de cargas de trabalho.

O juízo de constitucionalidade pode exigir a resposta sucessiva a duas questões, que se colocam a

propósito de cada uma das normas em apreciação.

A primeira consiste em saber se, terminado formalmente o PAEF, ainda se encontram razões válidas, à luz

do princípio da igualdade, que justifiquem que as remunerações dos trabalhadores em funções públicas

continuem a ser atingidas por reduções.

A segunda – que apenas se colocará se a primeira tiver resposta afirmativa – consiste em determinar se as

normas em causa, corporizando o tratamento desigual daqueles trabalhadores, o fazem em justa medida ou

se, pelo contrário, se apresentam como excessivas.