II SÉRIE-A — NÚMERO 157

40

7. A leitura conjunta dos dois artigos conduz à ideia de que se combina (a) uma redução remuneratória

aplicável no ano de 2014 aos trabalhadores pagos por verbas públicas igual à que vigorou até 2013, com (b)

uma redução remuneratória equivalente a 80% desta, em 2015, e com (c) um programa normativo, orientado

para o fim das reduções remuneratórias que vêm atingindo aqueles trabalhadores, nos três anos

subsequentes.

Explicitemos melhor.

Em primeiro lugar, estabelece-se uma redução remuneratória para os trabalhadores que recebem por

verbas públicas, no ano de 2014, semelhante à estabelecida no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de

dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 (OE2011).

Em segundo lugar, consagra-se legalmente a possibilidade de aplicação de reduções remuneratórias até

2018, ou seja, ao longo de mais cinco de um período de oito anos consecutivos (2011 / 2018).

Em terceiro lugar, estabelece-se para 2015 uma redução remuneratória igual a 80% da aplicável no

corrente ano.

Por último, prevê-se uma redução remuneratória ao longo dos anos que compõem o triénio 2016-2018

entre a aplicável em 2015 e zero (n.º 3 do artigo 4.º), nada se concretizando quanto à diminuição anual da

redução em cada um dos três anos que compõem o triénio.

O que de mais importante se sublinha neste programa é que ele permite, objetivamente, dar como assente

que as reduções remuneratórias podem perdurar até 2018.

8. Os parâmetros constitucionais convocados pelo Presidente da República – num pedido cujo fundamento

se limita ao confronto sumário com a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º

353/2012, n.º 187/2013, e n.º 413/2014) – assentam no princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, e no

princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito, constante do artigo 2.º, ambos da

CRP.

Começando por este último, a aplicação do princípio da confiança tem de partir de uma definição rigorosa

dos requisitos cumulativos a que deve obedecer a situação de confiança, para ser digna de tutela. Dados por

verificados esses requisitos, há que proceder a uma ponderação entre os interesses particulares

desfavoravelmente afetados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que

justifica essa alteração. Dessa valoração – em concreto, do peso relativo dos bens em confronto –, assim

como da contenção das soluções impugnadas dentro de limites de razoabilidade e de justa medida, irá resultar

o juízo definitivo quanto à sua conformidade constitucional (Acórdão n.º 396/2011).

Assim, como se disse no Acórdão n.º 128/2009, expressando entendimento reiterado em muitos outros

arestos:

«Para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da “confiança” é necessário, em primeiro lugar, que o

Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados “expectativas”

de continuidade; depois, devem tais expetativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em

terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do

“comportamento” estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que

justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa.»

No caso em apreço, pode encontrar-se na reiteração da aplicação de medidas de redução remuneratória

conformadas como transitórias a instilação normativa de um quadro de expectativa na melhoria, a prazo, da

situação remuneratória dos trabalhadores pagos por verbas públicas (destinatários da norma),

consubstanciada na reversão das reduções salariais a que vêm sendo sujeitos desde 2011.

Legitimam esta expectativa o cumprimento pelo Estado Português do Programa de Assistência Económica

e Financeira (PAEF) e o consequente termo do seu quadro de vigência, assim como as melhorias da situação

económico-financeira, refletidas em vários indicadores e, sobretudo, nas previsões do Governo contidas no

Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO): crescimento do produto interno bruto (PIB), redução

da taxa de desemprego, previsão de aumento da procura externa, nomeadamente (cfr. pp. 9 a 11). Poderia

ainda acrescentar-se a já consumada redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas para as

grandes empresas, evidenciadora de disponibilidade orçamental.