20 DE AGOSTO DE 2014

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E não o pode fazer por duas ordens de razões, que, estando intimamente ligadas, merecem contudo ser

distinguidas.

Em primeiro lugar, não pode o Tribunal impor ao legislador a sua própria visão do que seja uma reformado

sistema público de pensões. O problema é de tal complexidade técnica que pressuporia, sempre e em

qualquer circunstância, a necessidade de fazer escolhas e de tomar decisões especialmente difíceis. Num

contexto de incerteza, quer quanto à evolução dos fatores demográficos e económicos, quer quanto à própria

repercussão que medidas reformadoras poderão vir a ter sobre essa mesma evolução (dada a estreita ligação

existente entre a receita e a despesa do sistema público de pensões e a própria economia), a complexidade

técnica dos problemas envolvidos, que sempre existiria, torna-se ainda mais intensa. Ora, para enfrentar esses

problemas não pode estar o Tribunal, pela sua própria condição, preparado: não tem para tanto vocação

funcional; não está para tanto epistemicamente apetrechado.

Mas além disso, e fundamentalmente, não pode o Tribunal impor ao legislador a sua própria visão do que

seja uma reforma justa do sistema público de pensões. Não tenho dúvidas de que muitas das objeções feitas

no Acórdão quanto à solução encontrada pelo legislador são razoáveis e de boa-fé apresentadas. Mas o ponto

é justamente esse: perante a existência de diferentes conceções razoáveis quanto ao que seja, quanto a essa

reforma, justo ou injusto –e perante a discussão aberta no espaço público entre essas diferentes conceções

razoáveis –é ao poder legislativo, e não ao poder judicial, que cabe tomar a decisão quanto ao caminho a

seguir. Não é para mim aceitável que um juízo eminentemente moral sobre a justiça de uma tal reforma caiba

a uma maioria formada no seio de uma instituição de índole jurisdicional. Deste modo, segundo creio, não se

melhora a qualidade da deliberação pública. Pelo contrário, degrada-se essa qualidade, uma vez que se nega

aos cidadãos o direito a ter uma palavra a dizer sobre tão delicada matéria.

Maria Lúcia Amaral

__________

DECRETO N.º 264/XII

(ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS

CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO NO PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS)

Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu,

anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação

Junto devolvo a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da

Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII — “Estabelece os mecanismos das reduções

remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos” —, uma vez

que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de

fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os

2 e 3.º, do

mesmo Decreto.

Lisboa, 18 de agosto de 2014.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014.