II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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Uma medida legislativa que vise a redução definitiva do montante de pensões já em pagamento não pode

por isso deixar de estar sujeita a um apertado crivo constitucional. Não apenas por se tratar de uma medida

com forte pendor “retroativo” – no Acórdão fala-se em “retrospetividade” – mas ainda por implicar

“retroatividade”, ou redefinição jurídica do passado, quanto a toda uma categoria de posições jurídicas

subjetivas que detêm forte tutela constitucional. Concordo, por isso, com todo o ponto de partida em que

assentou a argumentação do presente Acórdão, que partiu do princípio segundo o qual quanto mais

consistentes forem os direitos afetados tanto mais relevante deverá ser a justificação apresentada para a sua

afetação.

2. No caso, o legislador justificou a medida de redução de pensões já em pagamento alegando a

necessidade de, por razões económicas e demográficas, reformar o sistema previdencial português, em ordem

a garantir para o futuro a sua sustentabilidade.

Face ao que anteriormente se disse, parece claro que, se a perdurabilidade de tal sistema se encontrar

financeiramente ameaçada seja por que razão for – seja pelo aumento da despesa provocada pelas mutações

de demografia, seja pela diminuição de receita provocada por perversas mutações económicas –, a tomada de

medidas por parte do legislador para conter a ameaça não corresponde apenas a uma sua faculdade.

Corresponde antes, face ao que determina o artigo 63.º da CRP, a um dever.

Todavia, e como disse o Tribunal no Acórdão n.º 862/2013, esse dever não pode ser prosseguido de

qualquer forma ou por um qualquer modo. Se do seu cumprimento resultar a necessidade de redução do

montante de pensões já em pagamento – disse-se então – tal redução só será legítima se se integrar no

contexto de uma reforma estrutural que, pensada para o futuro, pondere de modo integrado e sistémico as

exigências decorrentes da sustentabilidade do sistema e as exigências decorrentes de princípios de justiça,

intra e intergeracional.

3. Na sequência deste Acórdão, o legislador decidiu reduzir o montante de pensões já em pagamento

através da imposição da [presentemente em juízo] «contribuição de sustentabilidade». Ao mesmo tempo,

aumentou a taxa do IVA e as quotizações dos trabalhadores para o sistema previdencial.

É certo que o fez num quadro de acentuada incerteza. Não teve em conta, na determinação da

«contribuição de sustentabilidade», as carreiras contributivas de cada pensionista; remeteu para diploma

futuro a fixação de uma sobretaxa, que se diz vir a ser transitória, mas que agravará, numa dimensão que

ainda se não conhece, as condições das pensões de certo montante, visto que acrescerá à presente

«contribuição». Previu para o futuro um sistema de atualização de pensões que presumivelmente substituirá

aquele que é definido pelos regimes agora vigentes, mas que só é identificável através de critérios genéricos e

imprecisos, que por vezes replicam fatores já tidos em consideração. Se tivermos em linha de conta os

documentos oficiais que antecederam esta tomada de decisão [de redução de pensões], ficaremos a saber

que ela corresponderá apenas a um “primeiro passo” da “reforma” em “ordem à garantia da sustentabilidade

do sistema previdencial”. Mas ficamos sem saber quando,e como,se darão os passos seguintes.

Finalmente, last but not least, tudo isto foi decidido (como se diz no presente Acórdão) num processo

deliberativo curtíssimo, que não coenvolveu o estudo e (ou) o debate que uma questão como esta, que

interessa à sociedade portuguesa no seu todo, por certo exigiria.

Contudo, estas são considerações que motivarão, para quem as perfilhar, uma atitude de censura cidadã.

Mas não me parece que sejam suficientes para fundamentar uma censura jurídico-constitucional.

4. O Tribunal não pode, com efeito, marcar a agenda da reforma do nosso sistema previdencial. Não lhe

cabe decidir se essa reforma se fará de uma só vez ou se se fará de modo faseado. Dizendo o legislador que

a medida que tomou se integra numa primeira fase dessa reforma, não deve nem pode a jurisdição

constitucional decidir que assim não tem que ser. Como não pode o Tribunal determinar o teor dessa reforma,

identificando as medidas que devem primeiro ser tomadas e as outras, que a elas se seguirão. Por razões de

praticabilidade, não pode o Tribunal exigir do legislador que o encetar de uma qualquer mudança sistémica se

faça tendo antes do mais em conta as carreiras contributivas de cada contribuinte-beneficiário, ou tendo em

conta as posições recíprocas de todos os grupos de pessoas que foram sendo abrangidos pelos diferentes

regimes, que se sucederam no tempo, relativos ao modo de cálculo das pensões. Em suma, não pode o

Tribunal, pela sua natureza de jurisdição, impor ao legislador a sua própria visão do que seja

uma reformajusta do sistema.