II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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existir ainda, no conjunto, uma vocação ‘estrutural’ (assente na existência de uma diferença, para mais, do

valor das pensões pagas no âmbito do regime de proteção social convergente (CGA) tendo em conta, em

especial, o caráter mais favorável da taxa de substituição) e, em ponderação, a prevalência do princípio da

solidariedade e do interesse público de sustentabilidade do sistema público de pensões prosseguido –, não se

vislumbra, nas normas que instituem a medida ora apreciada, aquela vocação ‘estrutural’ ou elemento de

reforma estrutural – e, assim, orientada para o invocado objetivo de sustentabilidade do sistema público de

pensões –, exatamente pela natureza completamente indiferenciada, nas várias vertentes indicadas no

Acórdão, da Contribuição de Sustentabilidade (que apenas estabelece uma diferenciação, ou progressividade,

das taxas aplicáveis em razão do valor mensal das prestações percebidas a título de pensão).

Maria José Rangel de Mesquita

DECLARAÇÃO DE VOTO

1. Votei a decisão de não conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do

artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República [alínea a) da decisão].

2. Votei a não inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os

1 e 2 do artigo 2.º e dos n.os

1 a 5 do

artigo 4.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República na linha dos fundamentos já expostos nas

minhas declarações de voto nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 (relativo a mecanismos de

“convergência de pensões”) e n.º 572/2014 (relativo à CES, enquanto medida embrionária da reforma em

curso). Na presente declaração de voto reitero essas considerações e adito algumas referentes às normas em

presença.

3. A medida vem fundamentada como necessária para garantir a sustentabilidade do sistema público de

pensões, entre outras motivações. Quanto a essa questão, como se escreveu no voto aposto ao acórdão do

Tribunal Constitucional n.º 862/2013 (convergência):

«Num contexto de grave crise financeira assume particular acuidade a insustentabilidade do sistema

público de pensões, tendo em conta a insuficiência de meios financeiros necessários ao pagamento das atuais

e futuras pensões, sendo já uma certeza que os futuros pensionistas não poderão auferir os valores

processados nas atuais pensões. Neste contexto, cabe ao Estado, em especial ao Estado-legislador, enquanto

garante de um sistema de segurança social (SS) unificado, encontrar uma solução para o problema, que

dependerá de uma opção sobre a distribuição de sacrifícios e benefícios que pertence primariamente ao

legislador democraticamente legitimado.

Sendo assim, a questão essencial que se coloca ao juiz na apreciação da conformidade constitucional da

solução normativa é a de saber se as implicações financeiras invocadas pelo legislador são suficientemente

relevantes para justificar uma opção legislativa definidora de prioridades na distribuição dos recursos que, por

serem escassos, pode afetar direitos individuais.

Na apreciação da conformidade constitucional de uma tal opção político-legislativa, cabe ao juiz, no

respeito dos limites funcionais ditados pelo princípio da separação de poderes, analisar se a fundamentação

seguida pelo legislador na definição de prioridades merece censura jurídico-constitucional».

4. Vejamos, então:

A CRP consagra o primado da responsabilidade pública em matéria de segurança social (artigo 63.º, n.º 2)

que inclui o dever de financiar um sistema de segurança social. Por sua vez, do artigo 105.º, n.º 1, alínea b),

da CRP, decorre a autonomia orçamental da segurança social, sem prejuízo do caráter unitário do Orçamento

de Estado. A autonomia orçamental exige uma autonomia financeira e nesta assume especial relevância a

componente contributiva do sistema que procura assegurar a auto-sustentabilidade do subsistema

previdencial.