II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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como o Fundo de Estabilização Financeira, inevitável será encontrar uma solução, que pode passar por

aumentar as contribuições, reduzir as pensões, ou mesmo recorrer a ambas as soluções em simultâneo.

O Decreto n.º 262/XII, contemplando a par da contribuição de sustentabilidade, que atinge apenas uma

minoria de pensionistas e salvaguarda um valor mínimo de pensão (de € 1.000 – o que representa cerca do

dobro do salário mínimo nacional), a consignação da receita resultante do aumento do IVA ao sistema de

pensões e a imputação ao custo técnico da eventualidade de velhice do aumento da taxa contributiva é

justificado pelo poder político como um passo no sentido da sustentabilidade do sistema. Alterados

significativamente os pressupostos em que assentou a determinação do valor das pensões atualmente em

pagamento, chamar os aposentados e reformados a contribuir, em nome da solidariedade e justiça

intergeracional, para a sustentabilidade do sistema público de pensões não se afigura como sendo uma

solução injusta, desproporcionada ou sequer inesperada. Tanto mais porque nenhuma pensão assenta

efetivamente numa contribuição prévia correspondente.

6. O Tribunal Constitucional, no n.º 36 do acórdão, considera a medida como uma mera redução do valor

das pensões, sem ponderação de outros fatores, acompanhada de medidas conjunturais de aumento de

receita. Tenho algumas dúvidas relativamente ao raciocínio desenvolvido. Desde logo tenho dificuldade em

perceber qual é a base argumentativa para se defender que não foram ponderados outros fatores – não creio

que a afirmação possa ser feita desta forma. Por outro lado, não encontro fundamento para considerar que as

medidas de aumento de receita são conjunturais. A revisibilidade e alterabilidade da lei é uma característica

que decorre da sua natureza. Utilizar como argumento para considerar uma medida como conjuntural o facto

de esta poder vir a ser alterada pelo legislador é, pois, insuficiente. Tão-pouco será determinante a inclusão de

normas estruturais relativas à receita para perceber se, de acordo com um juízo de ponderação no âmbito do

princípio da tutela da confiança, o interesse público prosseguido supera o sacrifício exigido.

Isto independentemente da questão da qualificação da Contribuição de Sustentabilidade como redução de

despesa face à qualificação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade como receita – quando ambas as

medidas são estruturalmente idênticas (ou “similares”, de acordo com o acórdão, n.º 29).

Parece-me, sobretudo, de sublinhar o seguinte: uma qualquer medida de alteração do sistema público de

pensões pode estar mal construída, ter deficiências técnicas ou não merecer a concordância subjetiva de

alguém, mas isso não significa que seja inconstitucional. Para isso tem que ser desconforme com a

Constituição.

7. Por fim, cabe abordar a diferença de tratamento assinalada no acórdão resultante da circunstância de a

Contribuição de Sustentabilidade se aplicar indiferenciadamente a pensões calculadas de acordo com regimes

distintos.

De facto, hoje em dia pessoas com idêntica carreira contributiva e com base em idêntica remuneração de

referência recebem pensões com valores diferentes, apenas porque preencheram as condições de reforma ou

aposentação em momento ulterior à entrada em vigor das reformas do sistema de pensões que entretanto

foram implementadas. No entanto, esse não é um problema de igualdade da presente medida. Em primeiro

lugar, algumas diferenças resultam já de reformas que o Tribunal Constitucional considerou conformes à

Constituição (cfr. o Acórdão n.º 188/2009.).

Acresce que o princípio da igualdade não opera diacronicamente. Como se escreveu naquele acórdão: «É

necessário começar por dizer que a mera sucessão no tempo de leis relativas a direitos sociais não afeta, por

si, o princípio da igualdade. Apesar de uma alteração legislativa poder operar uma modificação do tratamento

normativo em relação a uma mesma categoria de situações, implicando que realidades substancialmente

iguais passem a ter soluções diferentes, isso não significa que essa divergência seja incompatível com a

Constituição, visto que ela é determinada, à partida, por razões de política legislativa que justificam a definição

de um novo regime legal. Por outro lado, os termos em que a nova lei adapta o respetivo regime jurídico a

situações já existentes no momento da sua entrada em vigor apenas pode brigar com o princípio da igualdade

se vier a estabelecer tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas, o que quer dizer que o princípio

da igualdade não opera diacronicamente (Acórdãos n.os

34/86, 43/88 e 309/93, […], e, em matéria

de sucessão de regimes legais de pensões, os Acórdãos n.os

563/96, 467/03, 99/04 e 222/08). (…) Isso não

significa que a igualdade não tenha qualquer proteção diacrónica. O que sucede é que essa proteção apenas