II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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Anexo

ACÓRDÃO N.º 574/2014

Processo n.º 818/14

Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. O Presidente da República requer, nos termos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição da República

Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do

Tribunal Constitucional (LTC), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição das

normas constantes dos números 1 a 15 do artigo 2.º e dos números 1 a 3 do artigo 4.º do Decreto n.º 264/XII

da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de julho de 2014 para ser

promulgado como lei.

O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação:

«1.º

Pelo Decreto n.º 264/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que estabelece os mecanismos das

reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.

2.º

Independentemente do juízo quanto ao mérito das soluções contidas no Decreto em apreciação, importa

garantir que da sua aplicação não resulte incerteza jurídica numa matéria de tão grande importância para a

economia nacional.

3.º

Com efeito, o Decreto em apreciação visa aprovar medidas destinadas ao cumprimento das obrigações

internacionais do Estado, sobretudo no contexto da União Europeia, resultantes, em particular, do Pacto de

Estabilidade e Crescimento e do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e

Monetária (Tratado Orçamental).

4.º

As normas em causa são suscetíveis de violar princípios e normas constitucionais como o princípio da

igualdade, previsto no artigo 13º da Constituição e o princípio da proteção da confiança, ínsito ao princípio do

Estado de direito constante do artigo 2º da Constituição, tal como resulta da interpretação que destes

princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos acórdãos n.º

353/2012, n.º 187/2013, e n.º 413/2014.

5.º

O presente pedido não visa pôr em causa a necessidade e urgência da adoção de medidas que garantam

o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português mas, tão-só, assegurar que,

em face da existência das dúvidas de constitucionalidade mencionadas no número anterior, tais medidas

passam o crivo da conformidade com a Lei Fundamental, de modo a instilar a necessária confiança nos

agentes económicos e sociais destinatários destas normas e preservar a credibilidade externa do País.»