45 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

pleno acesso a financiamento de mercado; e os primeiros resultados do abrangente programa de reformas estruturais começam a ser evidentes e reconhecidos6. A execução do PAEF foi bem-sucedida e permitiu a sua conclusão atempada em maio de 2014. Mais importante ainda, lançou a correção progressiva e articulada dos desequilíbrios macroeconómicos, criando as condições para a recuperação gradual da atividade económica e para a melhoria das condições do mercado de trabalho.
Não obstante o caminho já percorrido e a conclusão formal do PAEF, o trabalho está ainda longe de estar concluído e os desafios que o País enfrenta são ainda muito exigentes. A economia portuguesa está hoje mais forte e mais sólida do que em 2011, mas a transição efetiva para uma trajetória de crescimento económico sustentado e criador de emprego exige perseverança e determinação. Importa assim prosseguir o ajustamento nas suas três frentes, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, reforçar a estabilidade financeira e aprofundar a transformação estrutural, de forma a consolidar os progressos alcançados e fortalecer as bases da economia portuguesa.
O Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) é uma peça fundamental neste processo, não só pela sua relação direta com a sustentabilidade das finanças públicas, mas também pelo simbolismo que assume enquanto primeiro orçamento do período Pós-Programa – uma fase de maior autonomia e, consequentemente, de responsabilidade acrescida. Deve, assim, assegurar a continuidade e o reforço da disciplina orçamental, com base num esforço conjunto de consolidação das contas públicas e de controlo da execução orçamental. Em paralelo, deve promover o equilíbrio entre a inevitabilidade do ajustamento orçamental perante um nível muito elevado de dívida pública que importa reduzir, e o efeito da consolidação orçamental sobre a confiança das famílias e das empresas num contexto de recuperação económica, nomeadamente pela dificuldade em interiorizar – no curto prazo – os benefícios da consolidação orçamental.

O primeiro Orçamento do Estado no Pós-Programa não se distingue apenas pela nova fase a que se refere, mas também pelo enquadramento europeu em que se insere e pela previsão de saída de Procedimento por Défice Excessivo.
Na sequência da crise das dívidas soberanas da área do euro, o modelo de governação económica na UE foi significativamente reforçado, nomeadamente no que respeita à supervisão e coordenação das políticas orçamentais e económicas dos vários Estados-Membros, com maior peso para os participantes na área do euro. As principais alterações legislativas e institucionais entraram em plena execução entre 2011 e 2013, mas não se aplicaram aos países sob programa de ajustamento, por forma a evitar a duplicação de prestação de informação às instituições europeias. 2014 é assim o primeiro ano em que este novo enquadramento de governação económica da UE se aplica a Portugal. Importa, neste quadro, recuperar as alterações legislativas e institucionais, salientando as principais implicações em termos de processo orçamental7: i) A melhoria da coordenação das políticas orçamentais e económicas na UE – e em particular na área do euro – traduz-se na participação no processo do Semestre Europeu. Este processo implica, em particular, que Portugal apresente a sua Proposta de Orçamento do Estado à Comissão Europeia até ao dia 15 de outubro de cada ano, que será de seguida avaliada. A Pro 6 Os principais resultados obtidos no período do PAEF são descritos em maior detalhe nas Grandes Opções do Plano para 2015, mais precisamente na secção “1.1.1. O Pós-Programa”, bem como no documento A Gestão do Programa de Ajustamento – 1000 dias, 450 medidas cumpridas, disponível em http://www.portugal.gov.pt/media/1413075/20140508%20seapm%20gestao%20paef.pdf .
7 A explicação do novo modelo de governação económica da UE e das alterações legislativas e institucionais citadas é apresentada em detalhe em Nota Informativa da Comissão Europeia (MEMO/13/979), disponível em http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-979_pt.htm.