49 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014

Artigo 69.º Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário

A sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário tem por atividade habitual a atividade de gestão de organismos de investimento imobiliário, podendo ainda: a) Prestar serviços de consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário; e b) Proceder à gestão individual de patrimónios imobiliários em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de carteiras por conta de outrem.

Artigo 70.º Registo das sociedades gestoras de fundos de investimento

1 - O pedido de registo das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 298.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, deve conter, além de outros elementos previstos em disposições legais ou regulamentares, as seguintes informações sobre cada organismo de investimento coletivo que a sociedade pretende gerir: a) Informações sobre as estratégias de investimento, incluindo os tipos de organismos subjacentes se o organismo de investimento coletivo for um fundo de fundos, e a política da sociedade gestora no que diz respeito à utilização do efeito de alavancagem, sobre os perfis de risco e outras características, incluindo informação sobre os Estados-membros ou países terceiros nos quais esses fundos estejam estabelecidos ou se espera que sejam estabelecidos; b) Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo de tipo principal está estabelecido, caso o organismo de investimento coletivo seja do tipo alimentação; c) Os documentos constitutivos; d) Informações sobre os mecanismos previstos para a contratação, nos termos do artigo 120.º, do depositário; e) As informações adicionais a que se refere o n.º 1 do artigo 221.º, quando aplicável.

2 - A CMVM pode limitar o âmbito da atividade de gestão de organismos de investimento alternativo, nomeadamente no que respeita a estratégias de investimento.

Artigo 71.º Fundos próprios

1 - Quando o valor líquido global das carteiras sob gestão das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário exceder € 250 000 000, as mesmas são obrigadas a constituir um montante suplementar de fundos próprios igual a 0,02% do montante em que o valor líquido global das carteiras sob gestão exceda tal montante.
2 - As sociedades gestoras referidas no número anterior podem ser autorizadas a não constituir até 50% do montante suplementar de fundos próprios a que se refere o número anterior se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede na União Europeia.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a soma do capital inicial com o montante suplementar de fundos próprios exigidos não pode ser superior a € 10 000 000.
4 - Independentemente do montante dos requisitos referidos nos números anteriores, os fundos próprios das sociedades gestoras referidas no n.º 1 não podem ser inferiores ao montante previsto no n.º 1 do artigo 97.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
5 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, entende-se por carteira sob gestão: a) Qualquer organismo de investimento coletivo gerido pela sociedade gestora, incluindo os organismos de