61 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015

execução de sentenças penais, a transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade, vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Esta lei com as sucessivas alterações consubstancia um aprofundamento do regime de cooperação judiciária internacional em matéria penal, atendendo, nomeadamente, às novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, pela Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinada, sob a presidência portuguesa da União, a 29 de maio de 2000.
A Procuradoria-Geral da República publicou o Manual de procedimentos relativos à emissão do mandado de detenção europeu, que pretende fornecer orientações para a adoção de boas práticas judiciárias na emissão do MDE, bem como prestar informações concretas tendentes a auxiliar os magistrados competentes na tarefa de preenchimento do formulário do MDE.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica  COOPERAÇÃO judiciária internacional em matéria penal: conferências do I curso avançado sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 428 p. ISBN 978972-32-2164-0. Cota: 10.16 - 190/2014 Resumo: O livro acima referenciado integra um conjunto de textos apresentado no âmbito do I Curso Avançado sobre Cooperação Internacional e Europeia em Matéria Penal, organizado pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa. Destacam-se, pela sua pertinência, os artigos incluídos na parte III: O Mandado de detenção europeu em especial, nomeadamente os artigos intitulados: «Ne bis in idem e Mandado de detenção europeu», de Vânia Costa Ramos; «A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a propósito das causas de recusa ou condicionamento da execução do mandado de detenção europeu, em função da nacionalidade ou residência da pessoa procurada», de João Matos Viana; e «O princípio da proporcionalidade e os pressupostos para a emissão do MDE na jurisprudência portuguesa», de Orlando Manuel Jorge Gonçalves.
 COSTA, Jorge – O mandado de detenção europeu e a proteção dos direitos fundamentais. In Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-321480-2. p. 461-477. Cota: 12.06 – 358/2007 Resumo: Neste artigo, o autor aborda a cooperação interestadual em matéria penal e apresenta um breve comentário ao mandado de detenção europeu e à proteção dos direitos fundamentais. Refere que a DecisãoQuadro relativa ao mandado de detenção europeu falhou na consagração de um conjunto de direitos fundamentais. Considera, porém, que o quadro legislativo nacional no qual se integra, nomeadamente a Lei n.º 65/2003, constitui uma garantia do respeito efetivo desses direitos.
 KONSTADINIDES, Theodore – The perils of the 'europeanisation' of extradition procedures in the EU: mutuality, fundamental rights and constitutional guarantees. In Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht. ISSN 1023-263X. Vol. 14, n.º 2 (2007), p. 179-200. Cota: RE- 226 Resumo: O autor analisa a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu, no que respeita ao contexto, adjudicação e competência. Debruça-se ainda sobre duas áreas problemáticas relativas a alguns Estados-membros: a compatibilidade com as garantias constitucionais, na medida em que os tribunais nacionais poderão contestar a constitucionalidade de autorizar a extradição dos seus próprios cidadãos nacionais e a compatibilidade com os Direitos do Homem, uma vez que o princípio do reconhecimento mútuo pode não ser suficiente quando aplicado a casos criminais interestatais.
 MANACORDA, Stefano – L'exception à la double incrimination dans le mandat d'arrêt européen et le principe de légalité. In Cahiers de droit européen. Bruxelles. ISSN 0007-9758. Nº 1-2 (2007), p. 149-177. Cota: RE-328 Resumo: São abordados temas relacionados com o mandado de detenção europeu relativamente à importância das garantias dos mecanismos de entrega, à exceção da dupla incriminação, à avaliação da exceção da dupla incriminação à luz do princípio da legalidade e à análise do princípio da legalidade formal e