30 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

de ação para a política hospitalar 2012-2014, no quadro de uma missão que visa aumentar o acesso e melhorar a eficiência e a sustentabilidade da rede hospitalar.
Este estudo teria que ter em conta as recomendações do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 para os Cuidados de Saúde Hospitalares, do relatório «Organização interna e a governação dos hospitais», elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pelo despacho n.º 10 823/2010, de 25 de junho, e os contributos solicitados no âmbito do despacho do Ministro da Saúde de 22 de julho de 2011, relativo às medidas concretas de racionalização a propor pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde.
O relatório final do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar foi publicado em novembro de 2011, com o título Os cidadãos no sistema, os profissionais no centro da mudança. De acordo com o sumário executivo, as recomendações que o Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar apresenta ao Governo têm como objetivo a melhoria da qualidade, a melhoria do nível de eficiência e o aumento da produtividade dos diferentes recursos empregues na produção de cuidados de saúde nos hospitais do SNS. Aqueles objetivos têm como corolário atingir uma redução da despesa pública hospitalar total compatível com a redução no período compreendido entre 2011 e 2013, dos custos operacionais dos hospitais, pelo menos em 15%, face ao nível de custos de 2010.
Com esse fim o relatório define três estratégias genéricas, suportadas em oito iniciativas estratégicas, que compõem o programa de ajustamento necessário para alcançar os objetivos de curto prazo impostos pelos compromissos assumidos por Portugal com a ajuda financeira internacional mas, ao mesmo tempo, cuidar da mudança estrutural que garanta a sustentabilidade futura do modelo de Serviço Nacional de Saúde existente, em que o sector hospitalar é responsável por mais de metade da despesa.
Em fevereiro de 2012, a Entidade Reguladora da Saúde apresentou, por sua iniciativa, o Estudo de Avaliação dos Centros Hospitalares. Segundo o sumário executivo este trabalho constitui uma primeira avaliação dos Centros Hospitalares (CH), com base na realidade fáctica e legislativa tal como assumida no nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS), visando contribuir para a reflexão sobre o papel dos CH hoje existentes. Com efeito, pretende-se identificar os potenciais impactos da sua implementação, considerar o cumprimento dos objetivos tal como assumidos pelo legislador com a criação de cada um dos CH, bem como avaliar a sua eficiência.
Concretamente, o objetivo do presente estudo consiste na aferição do cumprimento dos objetivos de melhoria de gestão que se pretendiam obter, e de uma efetiva complementaridade na prestação de cuidados (primários, secundários e, eventualmente, continuados) pelas diversas unidades integradas, com o seu potencial reflexo no acesso dos utentes residentes na área de influência de um CH, especialmente por comparação com os demais utentes do SNS.
Dois meses mais tarde, em abril de 2012, a Entidade Reguladora da Saúde em resposta ao pedido formulado pelo Ministério da Saúde apresentou o relatório Estudo para a Carta Hospitalar: Especialidades de medicina interna, cirurgia geral, neurologia, pediatria, obstetrícia e infeciologia. No sumário executivo pode ler-se: Do estudo da evolução normativa do planeamento hospitalar em Portugal, bem como de outros contributos técnicos, concluiu-se que, não obstante as tentativas que foram sendo encetadas de elaboração de uma Carta Hospitalar ao longo do tempo, a realidade existente mostrou-se sempre diferente do que foi sendo definido nos sucessivos diplomas e documentos produzidos. Com efeito, as regras neles definidas nunca chegaram a ser plenamente implementadas, resultando, assim, numa ausência de clarificação das tipologias hospitalares que se encontram hoje efetivamente aplicadas, tampouco resultando numa clarificação das áreas de influência dos hospitais, que são definidas ora por via contratual, ora por referência legal e ora por regulamentos internos dos hospitais, havendo ainda casos de indefinição. Por outro lado, constatou-se a existência de uma linha de continuidade na evolução conceptual da rede hospitalar, assente numa estrutura hierárquica com previsão de dois, três ou quatro níveis (ou tipologias) de prestação de cuidados hospitalares (dos mais básicos aos mais diferenciados), e com necessidade de previsão de mecanismos de referenciação que permitissem o correto encaminhamento dos utentes entre tais diferentes níveis de cuidados. (») O estudo da ERS concluiu-se com a apresentação da proposta de Carta Hospitalar, com indicação concreta de onde deverá haver unidades ou serviços das especialidades em questão, com camas de internamento de agudos.
Pelo Despacho n.º 9495/2013, de 19 de julho, do Secretário de Estado da Saúde, foi criado um grupo técnico no âmbito do seu gabinete, ao qual compete no âmbito do planeamento estratégico e operacional da rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, assegurar a articulação e compatibilização dos planos estratégicos de cada um dos hospitais e das unidades locais de saúde com os planos de Reorganização da Rede Hospitalar, apresentados pelas Administrações Regionais de Saúde e a sua conformidade com orientações definidas para