35 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

de coesão e qualidade do Sistema Nacional de Saúde (Ley 16/2003, de 28 de mayo, de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Saúde), Lei de garantias e uso racional de medicamentos (Ley 29/2006, de 26 de julio, de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios), Lei Geral de Saúde Pública (Ley 33/2011, de 4 de octubre, General de Saúde Pública) e o Real Decreto-Lei de medidas urgentes para a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde e melhoria da qualidade e a segurança (Real Decreto-ley 16/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes para garantizar la sostenibilidad del Sistema Nacional de Saúde y mejorar la calidad y seguridad de sus prestaciones).
Os princípios e critérios substantivos que permitem a execução deste direito são: Financiamento público, universalidade e gratuidade dos serviços de saúde no momento do uso; Direitos e deveres definidos para os cidadãos e para os poderes públicos; Descentralização política da saúde nas comunidades autónomas; Prestação de cuidados de saúde procurando altos níveis de qualidade devidamente avaliados e controlados; Integração das diferentes estruturas e serviços públicos ao serviço da saúde no Sistema Nacional de Saúde (SNS).
O Sistema Nacional de Saúde – SNS – configura-se como o conjunto coordenado dos serviços de saúde da Administração do Estado e dos serviços de saúde das comunidades autónomas, integrando todas as funções e prestações de cuidados que, de acordo com a lei, são responsabilidade dos poderes públicos.
O conjunto de serviços que o SNS oferece aos cidadãos inclui atividades preventivas, diagnósticas, terapêuticas, reabilitadoras e de promoção e manutenção da saúde.
O portfólio de serviços básicos foi estabelecido na Lei n.º 16/2003, de 28 de maio, sobre a Coesão e Qualidade do Sistema Nacional de Saúde e no Real Decreto n.º 1030/2006, de 15 de setembro, que regulamenta a carteira de serviços comuns do SNS e o procedimento para a sua atualização. Posteriormente, a reforma da saúde estabelecida pelo Real Decreto-Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, define medidas urgentes para garantir a sustentabilidade do SNS e melhorar a qualidade e segurança das suas prestações e modifica a carteira comum de serviços do SNS.
Equipamento, pessoal e atividade do Sistema Nacional de Saúde Centros de Saúde O Sistema Nacional de Saõde conta com 3006 centros de saõde e 10.116 ‘consultórios locais’ onde se deslocam os profissionais do centro de saúde com o fim de levar os serviços básicos à população.
Hospitais Em Espanha estão em funcionamento 790 hospitais (1,8 por 100.000 habitantes) com uma dotação de 162.538 camas instaladas (352,5 por 100.000 habitantes).
Quanto à «dependência funcional» de cada 10 hospitais, 4 são públicos e 6 privados, proporção que se inverte quando contamos a propriedade das camas instaladas, de cada 10 camas instaladas 7 são públicas e 3 privadas.
Quanto à «finalidade assistencial», em cada 10 hospitais 7 dedicam-se à cura de patologias agudas, 1 é um hospital psiquiátrico e 2 têm por finalidade a assistência geriátrica e a longa permanência. De cada 10 camas instaladas 8 estão em hospitais de agudos, 1 está num hospital psiquiátrico e 1 num hospital de geriatria e longa permanência.
Quanto à «dependência funcional» e propriedade, a metade dos hospitais de agudos e 75% das camas são de propriedade pública. 30% dos hospitais psiquiátricos e 34% das camas dedicadas a essa finalidade são de propriedade pública, o mesmo para 30% dos hospitais de geriatria e longa permanência e 37% das camas instaladas.
Há vários modelos de gestão dos hospitais em Espanha: Públicos com financiamento e gestão pública; Públicos com financiamento público e gestão privada; Privados subsidiados pelo sistema de saúde pública; e Privados com Alianças multihospitalares.
O Real Decreto n.º 521/1987, de 15 de abril, aprova o Regulamento sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento dos hospitais geridos pelo Instituto Nacional de Saúde Para maior desenvolvimento consultar o documento «Sistema Nacional de Saúde. SNS. Espanha 2012», disponível no sítio do Ministério da Saúde do governo espanhol.