32 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

Também citado pela exposição de motivos do projeto de lei agora apresentado, o relatório do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estado com PPP na Saúde conclui, designadamente, que apesar do apuramento do value for money das PPP das grandes unidades hospitalares na fase de contratação, ainda não existem evidências que permitam confirmar que a opção pelo modelo PPP gera valor acrescentado face ao modelo de contratação tradicional.
Por fim, menciona-se o Relatório da OCDE de 2013 que apresenta dados, indicadores e informações diversas sobre a evolução do setor da saúde em Portugal.
O Projeto de Lei n.º 651/XII (4.ª) visa revogar a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabeleceu os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar, procedendo à sua classificação, e o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Enquadramento doutrinário Bibliografia específica

D'ALTE, Sofia Tomé - Conceito de «corporate governance» e sua possível aplicação no modelo dos hospitais E.P.E. In O governo da administração pública. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5091-1. p. 117143.
Resumo: A autora analisa a aplicação da «governance» no âmbito de estruturas muito específicas e particulares, cuja integração tem vindo a oscilar entre o sector público administrativo e o sector público empresarial: os hospitais EPE. Estes estabelecimentos hospitalares integram-se claramente no sector empresarial do Estado e são assim entidades de natureza empresarial submetidas a regras de boa governação, tendentes a otimizar a performance da organização, tendo em vista uma melhor prestação dos serviços que são fornecidos à comunidade.
Numa primeira parte, a autora reflete sobre quais são, em concreto, os postulados de «corporate governance» que poderão ser aplicados com sucesso em organizações tão complexas e sensíveis como são as entidades hospitalares. E, num segundo momento, restringe o foco da análise, pretendendo testar a aplicação dos princípios e boas práticas de «corporate governance» no sentido de verificar se esta se afigura viável e apta a contribuir para a obtenção de ganhos de eficiência assinaláveis.

BUGNON, Caroline – La réforme de l'hôpital public. Revue du droit public et de la science politique en France et a l'étranger. Paris. ISSN 0035-2578. Nº 1 (jan/févr. 2010), p. 29-62. Cota: RE-7 Resumo: A autora debruça-se sobre a gestão hospitalar em França, de acordo com a nova lei de 21 de julho de 2009 «Hôpital, patients, santé et territoires», que visa a melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de saúde, nomeadamente através da reforma da gestão hospitalar e de uma liberdade de organização reforçada, redefinindo a missão de serviço público atribuída até então aos hospitais.

GOVERNAÇÃO DOS HOSPITAIS. Ed. Luís Campos, Margarida Borges, Rui Portugal. 1ª ed. Alfragide: Casa das Letras, 2009. 382 p. ISBN 978-972-46-1930-9. Cota: 28.41 - 662/2010 Resumo: Este livro resultou da iniciativa do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de formar um grupo de trabalho que produzisse um conjunto de recomendações sobre o futuro da governação dos hospitais, com o objetivo de se constituírem como uma referência obrigatória para as mudanças a operar no futuro dos cuidados hospitalares em Portugal. As recomendações encontram-se