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154 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração da alínea p), agora renumerada como alínea r), do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do artigo 4.º da Lei n.º 231/2009  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do n.º 5, renumerado como n.º 6, do artigo 4.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL 227/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do n.º 7, renumerado como n.º 9, do artigo 4.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL 227/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação do restante texto de substituição do artigo 4.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª).
Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de um novo n.º 1, com renumeração dos n.os 1 a 6, e um novo n.º 8, com renumeração do n.º 7, ao texto de substituição do artigo 4.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X