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156 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009  Alteração do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Alteração do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. A votação desta proposta prejudica o teor da PPL 227/XII (3.ª) para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Eliminação dos n.os 6 e 7 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª) Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de um novo n.º 3, com renumeração dos seguintes, ao artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A aprovação desta proposta implica uma alteração à designação do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra