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155 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração do artigo 6.º da Lei n.º 31/2009  Alteração do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 6.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da alínea e) do n.º 3 do artigo 6.º, aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta alínea. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Alteração do artigo 7.º da Lei n.º 31/2009  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao teor do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica o texto que consta da PPL 227/XII (3.ª) para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do artigo 9.º da Lei n.º 31/2009  Aditamento de uma nova alínea k) ao n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra