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157 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração do artigo 14.º da Lei n.º 31/2009  Alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª).
Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Aditamento de uma nova alínea g), com renumeração da existente, ao n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do artigo 16.º da Lei n.º 31/2009  Aditamento de uma nova alínea c), com renumeração das restantes, ao n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Aditamento de uma nova alínea i), com renumeração da restante, ao n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra