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162 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Aditamento de um artigo 24.º-A à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Aditamento de um artigo 24.º-B à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Aditamento de um artigo 24.º-C à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Aditamento de um artigo 24.º-D à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Aditamento de um artigo 24.º-E à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Aditamento de um artigo 24.º-F à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X