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163 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Aditamento de um artigo 24.º-G à Lei n.º 31/2009 pela PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação do artigo 3.º da PPL n.º 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 5.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Alteração sistemática”  Votação do artigo 5.º da PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 6.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Norma revogatória”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, à alínea a) do artigo 6.º da PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para este artigo. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do restante artigo 6.º da PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 6.º-A da PPL 227/XII (3.ª) – “Acompanhamento e revisão”  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de um novo artigo à da PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Este artigo foi inserido sistematicamente a seguir ao artigo 6.º, numerado como artigo 7.º e renumerado o artigo 7.º já existente como artigo 8.º.