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164 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 7.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Republicação”  Votação do artigo 7.º da PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 4.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Aditamento de anexos á Lei n.º 31/2009, de 3 de julho”  Anexo I  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao texto que introduz as qualificações mínimas para exercício de funções como coordenador de “Projetos em geral de obras de classe não superior a 4” no Anexo I aditado á Lei n.ª 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para este texto. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao texto que introduz as qualificações mínimas para exercício de funções como coordenador de “Projetos em geral de obras de classe 5 ou superior” no Anexo I aditado á Lei n.ª 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª).
Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para este texto. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da alínea q) constante no Anexo I aditado à Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta alínea. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra