Debates Parlamentares - Diário 093, p. 165 (2015-03-13)

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165 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Votação do restante Anexo I e respetivas notas, aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª).
Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Anexo II  Quadro 1 – “Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da designação de natureza predominante de obra “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da parte final qualificação mínima de “Arquiteto com, pelo menos, 10 anos experiência” e das alíneas que lhe estão subjacentes, para obras em “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Rejeitada. Esta votação prejudica a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova natureza predominante de obra, identificada como “Edifícios inseridos em zona automática de proteção, independentemente da classe de obra” e das respetivas qualificações mínimas, ao Quadro 1 do Anexo II aditado á Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de Arquiteto com, pelo menos, 10 anos experiência”, para obras em “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra” ”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra

165 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação do restante Anexo I e respetivas notas, aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª).
Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Anexo II  Quadro 1 – “Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da designação de natureza predominante de obra “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da parte final qualificação mínima de “Arquiteto com, pelo menos, 10 anos experiência” e das alíneas que lhe estão subjacentes, para obras em “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Rejeitada. Esta votação prejudica a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova natureza predominante de obra, identificada como “Edifícios inseridos em zona automática de proteção, independentemente da classe de obra” e das respetivas qualificações mínimas, ao Quadro 1 do Anexo II aditado á Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de Arquiteto com, pelo menos, 10 anos experiência”, para obras em “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra” ”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra

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