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161 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009.
Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PDS, PS e CDS-PP, do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao artigo 2.º da PPL 227/XII (3.ª).
Aprovado. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para este artigo. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 3.º da PPL 227/XII (3.ª) – “Aditamento á Lei n.º 31/2009, de 3 de julho”  Votação da proposta de alteração da epígrafe e do n.º 1 do artigo 14.º-A que a PPL 227/XII (3.ª) propõe aditar à Lei n.º 31/2009. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da epígrafe e do n.º 1 dados pela PPL 227/XII (3.ª) a este artigo. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º-A que a PPL n.º 227/XII (3.ª) propõe aditar à Lei n.º 31/2009.
Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra