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158 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao teor do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Alteração do artigo 21.º da Lei n.º 31/2009. Aprovado.
 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao n.º 6 que a PPL 227/XII (3.ª) propõe aditar, com renumeração dos restantes, ao artigo 21.º da Lei n.º 31/2009.
Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 21.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do artigo 22.º da Lei n.º 31/2009  Alteração da epígrafe do artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra