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153 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Alteração do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009  Alteração da alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Aditamento de duas novas alíneas, a inserir como alíneas k) e l), com renumeração das restantes, ao artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. Foi deliberado inserir sistematicamente estas alíneas no artigo, respeitando a ordem ortográfica das definições. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração da alínea m), agora renumerada como alínea n), do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração da alínea n), agora renumerada como alínea o), do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Aditamento de uma nova alínea, a numerar como alínea q), com renumeração da alínea subsequente, ao artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra