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152 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do restante n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Substituição do n.º 2 ao artigo 1.º por dois números, com renumeração do atual n.º 3 da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª) Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 31/2009  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do teor da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 31/2009 proposto pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica o teor desta alínea proposto pela PPL 227/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Alteração do corpo e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Eliminação do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 31/2009, pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra