60 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

Nas X e XI Legislaturas foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:  PJL 596/X (4.ª) (CDS-PP) – “Altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional”, rejeitado na generalidade em 11/12/2008, com os votos contra do PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc.), e a favor do CDS-PP.
 PJL 790/X (4.ª) (BE) – “Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais”, que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.
 PJL 834/X (4.ª) (BE) – “Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração”, que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.
 PPL 54/XI (2.ª) (Gov) – “Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e transpõe as Diretivas 2009/50/CE do Conselho de 25 de maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009”, que caducou com o termo da XI legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.

Nesta XII Legislatura foram também apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:  PJL 25/XII (1.ª) (BE) – “Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração”, rejeitado na generalidade em 13/04/2012, com os votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.
 PPL 50/XII (1.ª) (Gov) – “Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” – Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que alterou e republicou a lei aqui em questão.
 PJL 215/XII (1.ª) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” – rejeitado na generalidade em 13/04/2012, com os votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.
 PJL 206/XII (1.ª) (PCP) – “Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados” – rejeitado na generalidade em 13/04/2012, com os votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.

Estão atualmente pendentes na Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:  PJL 26/XII (1.ª) (BE) – “Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais”, discussão na generalidade em 06/10/2011, e baixou á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
 PPL 284/XII (4.ª) (Gov) –“ Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão” – Aprovada na generalidade em 06/03/2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e contra do PCP, BE e PEV, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
 PPL 288/XII (4.ª) (Gov) – “Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.”- já agendada a sua discussão na generalidade em Plenário para dia 12 de março de 2015.
 PJL 810/XII (4.ª) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” – entrada: 06/03/2015

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.