Debates Parlamentares - Diário 093, p. 57 (2015-03-13)

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57 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Baleares – Decreto 66/2007, de 25 de mayo, por el que se establece la organización y competencias en materia de utilización confinada y de liberación voluntaria de Organismos Modificados Genéticamente (OMG) y se crea y regula el Registro de Organismos Modificados Genéticamente de las Islas Baleares.  Castilla La Mancha – Decreto 1/2000, de 11 de enero, por el que se atribuyen competencias en materia de organismos modificados genéticamente o de productos que los contengan.  Castilla y León – Decreto 255/1998, de 3 de diciembre, por el que se modifica parcialmente el Decreto 225/1995, de 2 de noviembre, que establece la estructura orgánica de la Consejería de Medio Ambiente y Ordenación del Territorio.
Decreto 42/1999, de 8 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento del procedimiento y la potestad sancionadora en materia de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados genéticamente, a fin de prevenir los riesgos para la salud humana y para el medio ambiente.  Cataluña – Decreto 152/2003, de 23 de junio, por el que se establece el régimen jurídico para las actuaciones de utilización confinada, y de liberación voluntaria de organismos vegetales genéticamente modificados en Cataluña.  Extremadura – Ley 8/1998, de 26 de junio, de conservación de la naturaleza y de espacios naturales de Extremadura (artículo 63).  Madrid – Decreto 109/2000, de 1 de junio, por el que se crea la Oficina Regional de Control de Organismos Modificados Genéticamente y la Comisión Regional de Bioseguridad.  Navarra – Decreto Foral 204/1998, de 22 de junio, de asignación de funciones relacionadas con la utilización confinada y liberación voluntaria de organismos modificados genéticamente.  Valencia – Decreto 69/2006, de 19 de mayo, del Consell, por el que se crea el Comité Valenciano de Control de Organismos Modificados Genéticamente.

FRANÇA Em França a regulamentação dos organismos geneticamente modificados (OGM) desenvolveu-se essencialmente através da aplicação da legislação da União Europeia, em particular da Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho), que define as modalidades de «disseminação voluntária de OGM para fins de investigação científica» e de «comercialização dos OGM».
Na sequência desta, a Lei n.º 92-654, de 13 de julho (relativa ao controlo da utilização e da disseminação dos organismos geneticamente modificados, e que modificou a Lei n.º 76-663, de 19 de julho, relativa às instalações classificadas para a proteção do ambiente, entretanto revogada) foi aprovada, tendo criado a Commission du Génie Génétique e a Commission du Génie Biomoléculaire. Essa comissão tinha prerrogativas nacionais mas aplicava efetivamente a regulamentação europeia.
Após um encontro organizado em França, em outubro de 2007, conhecido por Grenelle de l'Environnement, as ONG participantes pronunciaram-se no sentido de um «congelamento» das autorizações e, em particular no que dizia respeito ao cultivo do milho MON810 da Monsanto, aguardando uma lei-quadro que pudesse intervir antes das sementeiras da primavera de 2008. A 31 de outubro de 2007 foi criado pelo governo francês o Comité de Préfiguration pour une Haute Autorité sur les OGM (CPHA) que produziu um relatório crítico sobre o MON810 levantando questões quanto às consequências ambientais, sanitárias e económicas da sua cultura. Apesar desse relatório ter sido contestado por 14 membros do CPHA e pela Monsanto, em França foi ativada a cláusula de salvaguarda sobre os OGM e interdita a cultura do milho MON810.
A Lei n.º 2008-595, de 25 junho, relativa aos OGM, criou o Haut Conseil des biotechnologies que veio substituir a Commission du Génie Biomoléculaire, e que instaurou a transparência das culturas ao nível da parcela, define as condições de coexistência das culturas OGM e não OGM e criou um regime de responsabilidade dos cultivadores de OGM no caso de disseminação.
A 9 de setembro de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que a invocação da cláusula de salvaguarda para proibir o cultivo de milho MON810 em França não tinha base legal. Assim, o Conselho de Estado anulou o Arrêté d'interdiction du 7 février de 2008 (que suspendia a cultura das variedades de sementes de milho geneticamente modificadas (Zea mays L. linha MON 810)), a 28 de novembro de 2011 através da Décision n° 313605.

57 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Baleares – Decreto 66/2007, de 25 de mayo, por el que se establece la organización y competencias en materia de utilización confinada y de liberación voluntaria de Organismos Modificados Genéticamente (OMG) y se crea y regula el Registro de Organismos Modificados Genéticamente de las Islas Baleares.  Castilla La Mancha – Decreto 1/2000, de 11 de enero, por el que se atribuyen competencias en materia de organismos modificados genéticamente o de productos que los contengan.  Castilla y León – Decreto 255/1998, de 3 de diciembre, por el que se modifica parcialmente el Decreto 225/1995, de 2 de noviembre, que establece la estructura orgánica de la Consejería de Medio Ambiente y Ordenación del Territorio.
Decreto 42/1999, de 8 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento del procedimiento y la potestad sancionadora en materia de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados genéticamente, a fin de prevenir los riesgos para la salud humana y para el medio ambiente.  Cataluña – Decreto 152/2003, de 23 de junio, por el que se establece el régimen jurídico para las actuaciones de utilización confinada, y de liberación voluntaria de organismos vegetales genéticamente modificados en Cataluña.  Extremadura – Ley 8/1998, de 26 de junio, de conservación de la naturaleza y de espacios naturales de Extremadura (artículo 63).  Madrid – Decreto 109/2000, de 1 de junio, por el que se crea la Oficina Regional de Control de Organismos Modificados Genéticamente y la Comisión Regional de Bioseguridad.  Navarra – Decreto Foral 204/1998, de 22 de junio, de asignación de funciones relacionadas con la utilización confinada y liberación voluntaria de organismos modificados genéticamente.  Valencia – Decreto 69/2006, de 19 de mayo, del Consell, por el que se crea el Comité Valenciano de Control de Organismos Modificados Genéticamente.FRANÇA Em França a regulamentação dos organismos geneticamente modificados (OGM) desenvolveu-se essencialmente através da aplicação da legislação da União Europeia, em particular da Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho), que define as modalidades de «disseminação voluntária de OGM para fins de investigação científica» e de «comercialização dos OGM».
Na sequência desta, a Lei n.º 92-654, de 13 de julho (relativa ao controlo da utilização e da disseminação dos organismos geneticamente modificados, e que modificou a Lei n.º 76-663, de 19 de julho, relativa às instalações classificadas para a proteção do ambiente, entretanto revogada) foi aprovada, tendo criado a Commission du Génie Génétique e a Commission du Génie Biomoléculaire. Essa comissão tinha prerrogativas nacionais mas aplicava efetivamente a regulamentação europeia.
Após um encontro organizado em França, em outubro de 2007, conhecido por Grenelle de l'Environnement, as ONG participantes pronunciaram-se no sentido de um «congelamento» das autorizações e, em particular no que dizia respeito ao cultivo do milho MON810 da Monsanto, aguardando uma lei-quadro que pudesse intervir antes das sementeiras da primavera de 2008. A 31 de outubro de 2007 foi criado pelo governo francês o Comité de Préfiguration pour une Haute Autorité sur les OGM (CPHA) que produziu um relatório crítico sobre o MON810 levantando questões quanto às consequências ambientais, sanitárias e económicas da sua cultura. Apesar desse relatório ter sido contestado por 14 membros do CPHA e pela Monsanto, em França foi ativada a cláusula de salvaguarda sobre os OGM e interdita a cultura do milho MON810.
A Lei n.º 2008-595, de 25 junho, relativa aos OGM, criou o Haut Conseil des biotechnologies que veio substituir a Commission du Génie Biomoléculaire, e que instaurou a transparência das culturas ao nível da parcela, define as condições de coexistência das culturas OGM e não OGM e criou um regime de responsabilidade dos cultivadores de OGM no caso de disseminação.
A 9 de setembro de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que a invocação da cláusula de salvaguarda para proibir o cultivo de milho MON810 em França não tinha base legal. Assim, o Conselho de Estado anulou o Arrêté d'interdiction du 7 février de 2008 (que suspendia a cultura das variedades de sementes de milho geneticamente modificadas (Zea mays L. linha MON 810)), a 28 de novembro de 2011 através da Décision n° 313605.

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