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73 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

Artigo 1.º da PPL 226/XII (3.ª) – “Objeto”  Votação do artigo 1.º da PPL 226/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 2.º da PPL 226/XII (3.ª) – “Âmbito de aplicação”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, ao artigo 2.º da PPL 226/XII (3.ª). Aprovada.
Esta votação prejudica a votação teor do artigo 2.º da PPL 226/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 3.º da PPL 226/XII (3.ª) – “Definições”  Votação do artigo 3.º da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovado. Procedeu-se à correção da numeração das alíneas deste artigo, que contava com duas alíneas a), e à atualização de eventuais remissões para as alíneas deste artigo ao longo de todo o texto. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 4.º da PPL 226/XII (3.ª) – “Exercício da atividade da construção”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, à alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudica o teor desta alínea constante da PPL 226/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Votação do restante artigo 4.º da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 5.º da PPL 226/XII (3.ª) – “Ingresso na atividade”  Votação do artigo 5.º da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X