8 DE ABRIL DE 2015 9

d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:

1. teve presente no julgamento que conduziu à decisão.

2.

3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

icada pessoalmente em … (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da

data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que

essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

OU

icada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma

informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão,

de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do

julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não

estando presente no julgamento;

OU

tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor

designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente

representada por esse defensor no julgamento;

OU

a pessoa foi notificada da decisão em … (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada

do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso,

que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir

a uma decisão distinta da inicial:

a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

OU

3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas

– a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a

entrega; e,

– quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do

direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse

julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa,

incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e

– a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso,

que será de … dias.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma

como foi preenchida a condição pertinente:

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