II SÉRIE-A — NÚMERO 109 116

atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar

 Projeto de Resolução n.º 1140/XII/4ª — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de

um Relatório Anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social

 Projeto de Resolução n.º 1139/XII/4ª — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de

um Relatório Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à

Pobreza Infantil

 Projeto de Lei n.º 355/XII/2ª — Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e

reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens

 Projeto de Resolução n.º 263/XII/1ª — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza

entre as mulheres

4. Política Fiscal:

 Projeto de Lei n.º 686/XII/4ª — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um

Portugal democrático e soberano

 Projeto de Lei n.º 386/XII/2ª — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás

natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro

5. Educação:

 Projeto de Lei n.º 462/XII/4ª — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade

 Projeto de Lei n.º 624/XII/3ª — Impede o encerramento de serviços públicos

 Projeto de Resolução n.º 1106/XII/3ª — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela

garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos

 Projeto de Resolução n.º 893/XII/3ª — Medidas de valorização da Escola Pública

 Projeto de Resolução n.º 39/XII/1ª — Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional

6. Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos:

 Projeto de Lei n.º 651/XII/4ª — Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar

 Projeto de Lei n.º 650/XII/4ª — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de

Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

 Projeto de Resolução n.º 1111/XII/4ª — Pelo Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no

Serviço Nacional de Saúde

 Projeto de Resolução n.º 1110/XII/4ª — Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade

às Populações

 Projeto de Resolução que recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade aos tratamentos de

infertilidade

 Projeto de Resolução que reforça os cuidados de saúde primários na área da saúde infantil e proteção

das crianças e jovens

 Projeto de Resolução que propõe medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

7. Habitação:

 Projeto de Resolução que Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao

arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação

 Projeto de Lei n.º 673/XII/4ª — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º

31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento

previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006