10 DE ABRIL DE 2015 115

a natalidade.

No Inquérito à Fecundidade 2013, «a medida de incentivo referida como “a mais importante” por cerca de

54% das mulheres e 59% dos homens foi “aumentar os rendimentos das famílias com filhos”. Cerca de 36%

das mulheres e 27% dos homens consideravam que era importante “facilitar as condições de trabalho para

quem tem filhos, sem perda de regalias”.»

Ao contrário de outros partidos, o PCP não despertou para as questões da natalidade agora.

Há muito que temos apresentado propostas e soluções concretas na Assembleia da República de incentivo

à natalidade, em diversas áreas em que se destacam: o aprofundamento da função social da maternidade e

paternidade, o direito ao trabalho com direitos, a efetivação dos direitos das mulheres a serem trabalhadoras e

mães sem penalizações laborais e salariais, em defesa dos direitos das crianças. Destacamos as seguintes

iniciativas legislativas já apresentadas nesta Legislatura ou a apresentar em conjunto com o presente Projecto

pelo Grupo Parlamentar do PCP:

1. Emprego/trabalho e combate à precariedade:

 Projeto de Resolução n.º 1112/XII/4ª — Aumento do salário mínimo nacional

 Projeto de Lei de combate à Precariedade Laboral na Administração Pública

 Projeto de Lei de combate à Precariedade no setor privado

 Projeto de Lei n.º 705/XII/4ª — Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de

Trabalhadores em Funções Públicas

 Projeto de Lei que reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os

trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de

trabalho dos trabalhadores em funções públicas

 Projeto de Lei n.º 695/XII/4ª — Reposição dos feriados retirados

 Projeto de Lei n.º 482/XII/3ª — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma

de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública

 Projeto de Lei n.º 69/XII/1ª — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao

trabalho ilegal

 Projeto de Resolução que reforça os meios da ACT para a fiscalização do cumprimento dos direitos dos

trabalhadores e dos direitos de maternidade e paternidade

2. Direito à Maternidade e Paternidade:

 Projeto de Lei n.º 621/XII/3ª — Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade

 Projeto de Resolução n.º 629/XII/2ª — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo

do trabalho

 Projeto de Resolução n.º 628/XII/2ª — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

3. Segurança Social e Proteção da Crianças e Jovens:

 Projeto de Resolução que cria uma rede pública de equipamentos de apoio à infância

 Projeto de Lei n.º que alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de

família assegurando a sua universalidade

 Projeto de Lei n.º que revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei

13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais

 Projeto de Lei n.º 546/XII/3ª — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário

 Projeto de Lei n.º 545/XII/3ª — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do

subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

 Projeto de Lei n.º 444/XII/2ª — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas

pelo desemprego

 Projeto de Lei n.º 124/XII /1ª — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a